ICTs Públicas e Privadas têm até 31 de maio para informar sobre política de propriedade intelectual

As ICTs – Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Brasil têm até 31 de maio para preencher o formulário com informações sobre as políticas de propriedade intelectual adotadas no exercício de 2018. Tanto as ICTs públicas e as ICTs privadas beneficiadas pelo poder público deverão prestar as informações, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.243/2016 na Lei de Inovação. O formulário pode ser acessado na página http://formict.mctic.gov.br/

O recibo de preenchimento do formulário pode ser adotado como requisito para participação em chamadas públicas e editais destinados ao apoio à inovação tecnológica.

As ICTs devem também estar legalmente constituídas sob as leis brasileiras, com sede e foro no país.

Para mais informações acesse o site do MCTIC.

 

 

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