Arquivos de Categoria: Lei da Informática

Lei da Informática – Legislação

LEI Nº 8.248 de 23/10/91 LEI Nº 10.176 de 11/01/01 LEI Nº 11.077  de 30/12/04 DECRETO Nº 3.800 de 20/04/01: regulamenta a Lei nº 8.248/91, alterada e complementada pela Lei nº 10.176/01 (este decreto foi revogado pelo Decr. nº 5.906/06). DECRETO Nº 5.906  de 26/09/06, alterado pelo DECRETO Nº 7.010 de 16/11/2009 LEI Nº 13.023 de 08/08/14  

Lei da Informática – Benefícios Fiscais

Benefícios Fiscais da Lei de Informática Os benefícios fiscais da Lei de Informática são aplicados basicamente na redução do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado).   Benefícios fiscais relativos ao IPI Conforme a Lei 13.023 de 2014, o benefício da redução obedece a um critério de desconto gradual no recolhimento do IPI, válido até 31/12/2029, dependendo: […]

O que é a Lei de Informática?

A Lei de Informática (conforma as leis 8.248/91, 10.176/01, 11.077/04 e 13.023/14) é uma lei que concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia (áreas de hardware  e automação), que tenham por prática investir em Pesquisa e Desenvolvimento. Esses incentivos fiscais referem-se à redução do IPI em produtos habilitados/incentivados. O governo federal utiliza esse […]