LEI DO BEM

O Programa de Incentivos à Inovação Tecnológica (PIT), antigo Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), baseado na Lei 11.196/2005 (“Lei do Bem”) e no Decreto 5.798/2006, juntamente com a Lei de Inovação, formam a base de incentivo à inovação no Brasil e integram a ENCTI (Estratégia Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovação), que valoriza as atividades de inovação tecnológica e melhora a competitividade das empresas por meio de significativas renúncias fiscais e do “Ciclo Virtuoso da Inovação Tecnológica”.

Inovação Tecnológica

Segundo definição do Decreto 5.798/2006, inovação tecnológica é:

• A concepção de novo produto ou processo de fabricação;

• A agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique em (i) melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em (ii) maior competitividade no mercado.

Incentivos Fiscais da Lei do Bem

Dedução de 60% a 100% dos dispêndiosem PD&I do IRPJ e da CSLL, o que representa:

• Renúncia fiscal entre 20,4% e 34,0% das despesas com inovação tecnológica;

• Redução de 50% da alíquota do IPI na compra de equipamentos destinados à PD&I;

• Depreciação acelerada integral dos equipamentos de PD&I para fins de IRPJ e CSLL;

• Amortização acelerada dos dispêndios para aquisição de bens intangíveis para PD&I;

• Exclusão, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, de 50% a 250% dos dispêndios efetivados em projetos de pesquisa científica e tecnológica executada por ICT.

Pré-requisitos para Usufruto da Lei do Bem

• Desenvolvimento de projetos de PD&I no contexto da Lei do Bem;

• Regime de tributação pelo Lucro Real e apuração do lucro no ano-base vigente;

• Não limitado ao setor econômico e não afeta o resultado operacional;

• Prazo final para usufruto: julho do ano seguinte aos investimentos feitos;

• Uso automático e não-cumulativo.

rota 2030

O Rota 2030 tem como objetivo fomentar mais competitividade, de modo a otimizar a tecnologia e a segurança para os carros produzidos e vendidos no Brasil. A relevância de investimento neste segmento cresce a cada ano, visto que o país é tanto o 4º maior mercado global de veículos, com vendas anuais de 3,6 milhões, quanto é o 7º fabricante, com 3,4 milhões de unidades produzidas.

Este grande mercado permite colocar os carros vendidos e produzidos na rota tecnológica mundial, por meio de incentivos tributários. O investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação se torna necessário com o aumento do volume de gastos em engenharia, em tecnologia industrial básica (TIB) e em capacitação de fornecedores. Além disso, é preciso focar na produção de veículos mais econômicos e mais seguros.

Beneficiários

• Empresas que produzem veículos no país;

• Empresas que comercializam veículos no país;

• Empresas que apresentem projeto de investimento.

Benefícios

•Crédito presumido de IPI de até 30 pontos percentuais;

•Crédito presumido de IPI referente a gastos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e a investimentos em tecnologia industrial básica, engenharia de produção e capacitação de fornecedores;

A partir de 2017

•Carros que consumirem 15,46% menos terão direito a abatimento de um ponto percentual de IPI;

•Carros que consumirem 18,84% menos terão direito a abatimento de dois pontos percentuais de IPI.

Eficiência Energética

• Para atingir a meta de redução de consumo a partir de 2017, as empresas terão necessariamente que investir em tecnologias mais modernas de produção. O desenvolvimento tanto de motores mais eficientes e menos poluentes, quanto de peças mais leves elevará o padrão nacional. Atualmente, o consumo médio nacional é de 14 km/l para gasolina e 9,71 km/l para etanol. A meta-alvo é de 17,26 km/l para o primeiro e 11,96 km/l para o segundo. Para o consumidor final, o carro produzido dentro da meta de incentivo deixará de gastar em média R$ 1150por ano em combustível, equivalente a 3/4 do IPVA pago por um carro médio no país.

Segurança Veicular

A produção de veículos mais seguros é um dos maiores direcionadores de inovações do setor automotivo no mundo. Por esse motivo, a expectativa é que a meta de investimentos em P&D e Tecnologia Industrial incentivem o crescimento principalmente nesta área. Investimentos em pesquisa e desenvolvimento poderiam ser traduzidos na criação ou na introdução de novas tecnologias em potencial, como, por exemplo, o desenvolvimento de sistemas de controle de estabilidade que evitem capotamentos, bem como dispositivos tecnológicos que previnam acidentes com alerta de colisão iminente.

Estímulo à Concorrência

Incentivos são antecedidos por um tempo de adaptação e adequação dos fabricantes para atingir a meta incentivo (2013-2016) e por um tempo de usufruto temporário de 4 anos (2017-2020) para estimular os investimentos tecnológicos necessários e impedir pressões de custos.

Neste cenário, o Inovar Auto estimula a concorrência. Os incentivos tributários do regime estão direcionados para os novos investimentos, assim como para a elevação do padrão tecnológico dos veículos, das peças e dos componentes, otimizando a segurança e a eficiência energética dos veículos.

O serviço também contempla empresas que comercializam e não produzem no país. Dessa forma, é voltado para aumentar a competição, trazendo ganhos sistêmicos de eficiência e aumentando a produtividade dos processos de fabricação, das etapas tecnológicas até a rede de vendas.

LEI DA INFORMÁTICA

A Lei de Informática (Lei nº 8.248/91 alterada pelas leis nº 10.176/01 e 11.077/04) atualmente é um importante instrumento para garantir a competitividade de empresas com fabricação local, especialmente em relação aos produtos importados.

Empresas fabricantes de equipamentos de informática, comunicação e automação relacionados no Decreto 7010/2009 podem buscar redução da carga tributária com a contrapartida de investimento em pesquisa e desenvolvimento. Com orientação em todas as etapas exigidas pela legislação, da elaboração do pedido de incentivos fiscais ao relatório de prestação de contas enviado anualmente ao MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações).

Empresas habilitadas nessa legislação poderão reduzir a alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na venda de seus produtos em 80% ou até 100%, ou seja, isenção do IPI na venda dos produtos incentivados. Além da redução do IPI, empresas beneficiárias da Lei de Informática, dependendo da sua região, também poderão reduzir o ICMS sobre os produtos incentivados.

Outro ponto importante para empresas beneficiárias na Lei de Informática é a possibilidade de suspensão do IPI na aquisição de insumos nacionais e importados, necessários para a fabricação dos produtos incentivados.

A elaboração do chamado de Processo Produtivo Básico (PPB), é uma etapa preponderante para a concessão dos incentivos fiscais definidos na Lei de Informática. A elaboração de toda a documentação necessária para solicitação dos incentivos fiscais é feita pela Empresa, que ainda acompanha sua análise perante o MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações), o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e o MF (Ministério da Fazenda). Após aprovação do processo, a empresa poderá reduzir a alíquota de IPI entre 80% e 95% quando do faturamento dos produtos incentivados.

É necessário aplicar no mínimo 4% da receita em P&D, fabricar de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB) e possuir ISO 9000.

CAPTAÇÃO DE RECURSOS

FINEP

A FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos) tem como objetivo promover o desenvolvimento econômico e social do país por meio do fomento público à Ciência, à Tecnologia e à Inovação.

Tipos de financiamento:

• Empresas que produzem veículos no país;

• Não Reembolsável (subvenções econômicas).

Trabalha-se com editais o ano inteiro e o acompanhamento é feito pelo próprio site da FINEP, podendo ser de Fundos Setoriais ou Gerais.

BNDES

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento) oferece várias linhas de financiamento para a inovação, por exemplo, o FUNTEC (Fundo Tecnológico), a ampliação industrial, dentre outras, que podem ser utilizadas de forma composta com outros financiamentos do BNDES ou FINEP.

A Gestiona assessora as empresas na busca do financiamento adequado para P&D. Sua metodologia se encarrega da elaboração dos pedidos de financiamento junto ao BNDES, além de fazer o acompanhamento de todas as etapas, desde a liberação das parcelas até a prestação de contas.

Recuperação de impostos e Revisão Fiscal

Transfer Pricing” (preços de transferência)

Transfer Pricing” (preços de transferência).

Na elaboração e revisão de cálculo, apresentar um controle fiscal dos preços de transferência na importação, que se impõe em função da necessidade de se evitar a perda de receitas fiscais com pessoas vinculadas.

Realizar minuciosa análise das entradas de importações em confronto com as operações de saídas, em atendimento ao disposto na Lei n° 9.430/96, editada pela Lei 12.715/2012, na Instrução Normativa, em vigor, de n° 1.312/2012 e alterações posteriores.

Identificar conformidade com tributação de impostos diretos (IRPJ e CSLL) e obrigação acessória com a ECF.

Revisão Fiscal de Impostos Indiretos: Federais, Estaduais e Municipais.

Revisão Fiscal de Impostos Indiretos: Federais, Estaduais e Municipais.

Objetivo

Revisão dos dados transmitidos nas obrigações acessórias: análise das informações da ECF, ECD e outras, com as atividades de nosso cliente.

Nosso Trabalho

Analisar o cumprimento das exigências tributárias em conjunto com a revisão dos documentos fiscais de entrada e saída.

Resultado

  • Créditos não tomados;
  • Recolhidos a maior;
  • Recolhidos a menor
Recuperação do ICMS nas operações de Importação e Exportação

Recuperação do ICMS nas operações de Importação e Exportação

Objetivo:

Apurar e recuperar ICMS acumulado das empresas importadoras exportadoras sediadas no Estado de São Paulo através do e-Credac.

Utilização do saldo credor de ICMS para: pagamento de Fornecedores na UF de SP ou transferência de valores a terceiros

Legislação:

Artigo 71- RICMS SP, Portaria CAT 26/10 e apuração simplificada pela CAT 207/10.

Recuperação de ICMS e ICMS ST/SP – CAT 42/18

Recuperação de ICMS e ICMS ST/SP – CAT 42/18

Objetivo:

Garantir e apurar aos contribuintes do ICMS a restituição do ICMS ST do fato gerador que não se realizou.

Atuação:

EXCLUSIVAMENTE para as empresas com inscrição estadual em SP, indústrias, comércio e distribuidores.

Legislação:

  • 1. Artigo 150, § 7º, da CRFB/88,
  • 2. RICMS/SP (Dec. 45.490/00):
  • – Artigo 269 – para ICMS (próprio),
  • – Artigo 271 – para ICMS/ST.
Recuperação de ICMS sobre Energia Elétrica

Recuperação de ICMS sobre Energia Elétrica

Contexto

A elaboração de um novo Laudo Técnico de energia elétrica é indicada nas seguintes situações:

1.Laudo desatualizado;

2.Laudo inexistente.

Em ambos os casos, as oportunidades (“benefícios fiscais”) dividem-se nos períodos precedente e subsequente à elaboração do laudo.

Período Precedente

Aproveitamento do crédito extemporâneo referente ao valor de ICMS produtivo nos 60 meses precedentes à entrega do Laudo.

  1. Em torno de 10% a 20%* quando a empresa possuir Laudo desatualizado;
  2. E até 98%* quando a empresa não possuir Laudo.

*Nota: estimativa feita com base em nosso histórico.

Período Subsequente

Aproveitamento do crédito extemporâneo referente ao valor de ICMS produtivo ad eternum a partir do mês subsequente à entrega do Laudo.

  1. Em torno de 10% a 20%* quando a empresa possuir Laudo desatualizado;
  2. E até 98%* quando a empresa não possuir Laudo.

*Nota: estimativa feita com base em nosso histórico.

Exclusão de ICMS/ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

Exclusão de ICMS/ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

Em março de 2018, a decisão do STF sobre o Recurso Extraordinário (RE) 574.706, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, foi uma grande vitória dos contribuintes.

E em ago/18 a Reclamação (RCL) 30.996, ajuizada pela União para tentar suspender os processos até a decisão final do RE 574.706, foi julgada inviável pelo STF, que manteve a decisão favorável aos contribuintes.

*Exclusivo para as empresas optantes pelo regime não cumulativo do PIS/COFINS.

Objetivo:

 Exclusão dos tributos da base de cálculo e recuperação dos valores recolhidos anteriormente.

Benefício 

Diminuição da carga tributária e regularização para não recolhimento futuro.

Nosso Trabalho

Levantamento dos créditos de PIS e COFINS e a readequação imediata das inconformidades constatadas nas bases de cálculo.

Incentivos à Cultura

Rouanet e Proac

Rouanet e Proac

PROAC - ICMS

PROAC - ICMS

Oferece ao contribuinte do ICMS a oportunidade de patrocinar a produção artística e cultural de São Paulo apoiando financeiramente projeto credenciado e aprovado pela Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo.

Quem participa do programa poderá aproveitar-se de benefício fiscal, creditando-se de 100% do valor destinado ao patrocínio.

A cartilha “Manual do Sistema de Incentivo à Projetos” traz informações e o passo a passo sobre como aproveitar esta oportunidade de patrocínio e foi elaborada pela Secretaria da Fazenda de São Paulo.

Lei 12.268 – Instituição do Programa de Ação Cultural – PAC

Decreto no 50.857 – Regulamenta dispositivos da Lei no 12.268

Decreto no 50.856 – Introduz alteração no Regulamento relativo ao ICMS

Investir em projetos culturais utilizando o ICMS

Investir em projetos culturais utilizando o ICMS

Contribuinte manifesta o seu interesse em participar/doar para programas PAC como patrocinador.

O pedido de credenciamento vale por prazo indeterminado. •O credenciamento é feito acessando o sistema PAC/PIE através do PFE (Posto Fiscal Eletrônico) – Manual “Credenciamento”

•No mês seguinte ao do pedido de credenciamento, a SEFAZ verifica se o contribuinte cumpre com os requisitos estabelecidos pela legislação. Caso esteja com as contribuições tributárias em dia, o contribuinte pode participar do PAC com o status de habilitado.

•Os pedidos são processados automaticamente todo o início do mês e podem ser deferidos ou indeferidos de acordo com a decisão da SEFAZ, baseada em avaliações sobre o cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias pelo contribuinte.

•Também é necessário que o contribuinte esteja enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA.

•Em caso de decisão favorável, o contribuinte estará habilitado a emitir boletos até o final do mês em questão. A rotina de habilitação dos contribuintes tem periodicidade mensal.

O próprio sistema da SEFAZ calcula os valores máximos de patrocínio para cada contribuinte naquele mês.

Exemplo prático de destinação (março/2017)

•Todo o cálculo é feito com base no período de 12 meses encerrado no 3o

mês anterior do mês de referência, ou seja ,01/2017 a 12/2017

•Cálculo do percentual – Calculado em função do ICMS a recolher apurado no período de 12 meses encerrado no 3o mês anterior do mês de referência.

Total de ICM recolhido de 01/2017 a 12/2017 = R$ 12.000.000.00
•A partir deste valor obtém-se o percentual a ser aplicado, utilizando-se fórmulas constantes no Regulamento do ICMS – Anexo III- até R$:75.000.000,00 ,ou seja, 3%

•Base de cálculo
•Valor devido nas operações próprias do 3o mês anterior ao mês corrente. •ICMS recolhido em 12/2017 = R$ 1.000.000,00

•Valor máximo autorizado em março/2018 = R$ 30.000,00

Exemplo prático de destinação (março/2017)

O contribuinte habilitado emite boletos bancários via Sistema PAC para patrocinar projetos culturais.

•O sistema apresentará o valor máximo que o contribuinte poderá destinar naquele mês.

•O contribuinte emite o boleto dentro do mês de referência (abril/2017, por exemplo) e paga até o último dia útil.

•No caso de não pagamento do boleto, não há nenhuma penalidade.os valores destinados aos seus projetos. A Gestiona não é informada automaticamente pelo SisteMa PAC sobre so valores destinados aos seus projetos. Sendo assim é imprescindível que o contribuinte envie uma cópia do boleto pago aos cuidados de captacaoderecursos@gestiona.com.br para o devido acompanhamento das destinações.

•Após o pagamento do boleto bancário, o contribuinte pode escriturar 100% do valor pago como crédito outorgado do ICMS.

•No pagamento do ICMS de março/2018, conforme nosso exemplo, deve-se informar na GIA, no campo “Crédito do Imposto – Outros Créditos” o valor destina à doação.

•O crédito do ICMS é regular, caso seja escriturado no mês de validade da habilitação em que ocorreram a emissão e o pagamento do boleto (em nosso exemplo, o boleto pago em março deve ser creditado no pagamento da GIA de março).

•Não pode ultrapassar o limite individual atribuído pela SEFAZ ao contribuinte.

Como a habilitação é válida somente para o mês corrente, nos meses subsequentes, o contribuinte passa novamente pela verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Legislação.

•Volta-se ao “Passo 2”
•Caso o contribuinte não queira mais participar do PAC, pode-se

pedir o descredenciamento via Sistema da SEFAZ.

Investir em projetos culturais utilizando o ICMS - Perguntas frequentes

Investir em projetos culturais utilizando o ICMS

Preciso doar o mesmo valor todos os meses?

•Não. O contribuinte pode doar o valor que quiser respeitando o limite estabelecido no sistema PAC/PIE naquele mês. O contribuinte, se desejar, poderá destinar recursos a mais de um projeto, basta emitir os boletos bancários correspondentes. Importante: o somatório dos valores dos boletos pagos não poderá ser superior ao valor máximo autorizado para o mês de habilitação. Veja no manual “Destinação de Recursos”, página 9

2 – O patrocinador paga Boleto de recolhimento do ICMS com código específico do projeto.

O código é disponibilizado pela Secretaria de Cultura.

3 – A verba paga via boleto pelo patrocinador é depositada em conta única da Secretaria de Cultura do Estado de SP.

4 – O proponente informa a Secretaria de Cultura sobre o aporte e solicita a liberação da verba para a conta específica do projeto aberta no Banco do Brasil;

5 – Proponente só pode começar a “gastar” essa verba após ter captado pelo menos 35% do valor total do projeto.

LEI DO BEM

O Programa de Incentivos à Inovação Tecnológica (PIT), antigo Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), baseado na Lei 11.196/2005 (“Lei do Bem”) e no Decreto 5.798/2006, juntamente com a Lei de Inovação, formam a base de incentivo à inovação no Brasil e integram a ENCTI (Estratégia Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovação), que valoriza as atividades de inovação tecnológica e melhora a competitividade das empresas por meio de significativas renúncias fiscais e do “Ciclo Virtuoso da Inovação Tecnológica”.

Inovação Tecnológica

Segundo definição do Decreto 5.798/2006, inovação tecnológica é:

• A concepção de novo produto ou processo de fabricação;

• A agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique em (i) melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em (ii) maior competitividade no mercado.

Incentivos Fiscais da Lei do Bem

Dedução de 60% a 100% dos dispêndiosem PD&I do IRPJ e da CSLL, o que representa:

• Renúncia fiscal entre 20,4% e 34,0% das despesas com inovação tecnológica;

• Redução de 50% da alíquota do IPI na compra de equipamentos destinados à PD&I;

• Depreciação acelerada integral dos equipamentos de PD&I para fins de IRPJ e CSLL;

• Amortização acelerada dos dispêndios para aquisição de bens intangíveis para PD&I;

• Exclusão, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, de 50% a 250% dos dispêndios efetivados em projetos de pesquisa científica e tecnológica executada por ICT.

Pré-requisitos para Usufruto da Lei do Bem

• Desenvolvimento de projetos de PD&I no contexto da Lei do Bem;

• Regime de tributação pelo Lucro Real e apuração do lucro no ano-base vigente;

• Não limitado ao setor econômico e não afeta o resultado operacional;

• Prazo final para usufruto: julho do ano seguinte aos investimentos feitos;

• Uso automático e não-cumulativo.

INOVAR AUTO

O Rota 2030 tem como objetivo fomentar mais competitividade, de modo a otimizar a tecnologia e a segurança para os carros produzidos e vendidos no Brasil. A relevância de investimento neste segmento cresce a cada ano, visto que o país é tanto o 4º maior mercado global de veículos, com vendas anuais de 3,6 milhões, quanto é o 7º fabricante, com 3,4 milhões de unidades produzidas.

Este grande mercado permite colocar os carros vendidos e produzidos na rota tecnológica mundial, por meio de incentivos tributários. O investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação se torna necessário com o aumento do volume de gastos em engenharia, em tecnologia industrial básica (TIB) e em capacitação de fornecedores. Além disso, é preciso focar na produção de veículos mais econômicos e mais seguros.

Beneficiários

• Empresas que produzem veículos no país;

• Empresas que comercializam veículos no país;

• Empresas que apresentem projeto de investimento.

Benefícios

•Crédito presumido de IPI de até 30 pontos percentuais;

•Crédito presumido de IPI referente a gastos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e a investimentos em tecnologia industrial básica, engenharia de produção e capacitação de fornecedores;

A partir de 2017

•Carros que consumirem 15,46% menos terão direito a abatimento de um ponto percentual de IPI;

•Carros que consumirem 18,84% menos terão direito a abatimento de dois pontos percentuais de IPI.

Eficiência Energética

• Para atingir a meta de redução de consumo a partir de 2017, as empresas terão necessariamente que investir em tecnologias mais modernas de produção. O desenvolvimento tanto de motores mais eficientes e menos poluentes, quanto de peças mais leves elevará o padrão nacional. Atualmente, o consumo médio nacional é de 14 km/l para gasolina e 9,71 km/l para etanol. A meta-alvo é de 17,26 km/l para o primeiro e 11,96 km/l para o segundo. Para o consumidor final, o carro produzido dentro da meta de incentivo deixará de gastar em média R$ 1150por ano em combustível, equivalente a 3/4 do IPVA pago por um carro médio no país.

Segurança Veicular

A produção de veículos mais seguros é um dos maiores direcionadores de inovações do setor automotivo no mundo. Por esse motivo, a expectativa é que a meta de investimentos em P&D e Tecnologia Industrial incentivem o crescimento principalmente nesta área. Investimentos em pesquisa e desenvolvimento poderiam ser traduzidos na criação ou na introdução de novas tecnologias em potencial, como, por exemplo, o desenvolvimento de sistemas de controle de estabilidade que evitem capotamentos, bem como dispositivos tecnológicos que previnam acidentes com alerta de colisão iminente.

Estímulo à Concorrência

Incentivos são antecedidos por um tempo de adaptação e adequação dos fabricantes para atingir a meta incentivo (2013-2016) e por um tempo de usufruto temporário de 4 anos (2017-2020) para estimular os investimentos tecnológicos necessários e impedir pressões de custos.

Neste cenário, o Inovar Auto estimula a concorrência. Os incentivos tributários do regime estão direcionados para os novos investimentos, assim como para a elevação do padrão tecnológico dos veículos, das peças e dos componentes, otimizando a segurança e a eficiência energética dos veículos.

O serviço também contempla empresas que comercializam e não produzem no país. Dessa forma, é voltado para aumentar a competição, trazendo ganhos sistêmicos de eficiência e aumentando a produtividade dos processos de fabricação, das etapas tecnológicas até a rede de vendas.

LEI DA INFORMÁTICA

A Lei de Informática (Lei nº 8.248/91 alterada pelas leis nº 10.176/01 e 11.077/04) atualmente é um importante instrumento para garantir a competitividade de empresas com fabricação local, especialmente em relação aos produtos importados.

Empresas fabricantes de equipamentos de informática, comunicação e automação relacionados no Decreto 7010/2009 podem buscar redução da carga tributária com a contrapartida de investimento em pesquisa e desenvolvimento. Com orientação em todas as etapas exigidas pela legislação, da elaboração do pedido de incentivos fiscais ao relatório de prestação de contas enviado anualmente ao MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações).

Empresas habilitadas nessa legislação poderão reduzir a alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na venda de seus produtos em 80% ou até 100%, ou seja, isenção do IPI na venda dos produtos incentivados. Além da redução do IPI, empresas beneficiárias da Lei de Informática, dependendo da sua região, também poderão reduzir o ICMS sobre os produtos incentivados.

Outro ponto importante para empresas beneficiárias na Lei de Informática é a possibilidade de suspensão do IPI na aquisição de insumos nacionais e importados, necessários para a fabricação dos produtos incentivados.

A elaboração do chamado de Processo Produtivo Básico (PPB), é uma etapa preponderante para a concessão dos incentivos fiscais definidos na Lei de Informática. A elaboração de toda a documentação necessária para solicitação dos incentivos fiscais é feita pela Empresa, que ainda acompanha sua análise perante o MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações), o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e o MF (Ministério da Fazenda). Após aprovação do processo, a empresa poderá reduzir a alíquota de IPI entre 80% e 95% quando do faturamento dos produtos incentivados.

É necessário aplicar no mínimo 4% da receita em P&D, fabricar de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB) e possuir ISO 9000.

CAPTAÇÃO DE RECURSOS

FINEP

A FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos) tem como objetivo promover o desenvolvimento econômico e social do país por meio do fomento público à Ciência, à Tecnologia e à Inovação.

Tipos de financiamento:

• Empresas que produzem veículos no país;

• Não Reembolsável (subvenções econômicas).

Trabalha-se com editais o ano inteiro e o acompanhamento é feito pelo próprio site da FINEP, podendo ser de Fundos Setoriais ou Gerais.

BNDES

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento) oferece várias linhas de financiamento para a inovação, por exemplo, o FUNTEC (Fundo Tecnológico), a ampliação industrial, dentre outras, que podem ser utilizadas de forma composta com outros financiamentos do BNDES ou FINEP.

A Gestiona assessora as empresas na busca do financiamento adequado para P&D. Sua metodologia se encarrega da elaboração dos pedidos de financiamento junto ao BNDES, além de fazer o acompanhamento de todas as etapas, desde a liberação das parcelas até a prestação de contas.

Recuperação de impostos e Revisão Fiscal

Transfer Pricing” (preços de transferência)

Transfer Pricing” (preços de transferência).

Na elaboração e revisão de cálculo, apresentar um controle fiscal dos preços de transferência na importação, que se impõe em função da necessidade de se evitar a perda de receitas fiscais com pessoas vinculadas.

Realizar minuciosa análise das entradas de importações em confronto com as operações de saídas, em atendimento ao disposto na Lei n° 9.430/96, editada pela Lei 12.715/2012, na Instrução Normativa, em vigor, de n° 1.312/2012 e alterações posteriores.

Identificar conformidade com tributação de impostos diretos (IRPJ e CSLL) e obrigação acessória com a ECF.

Revisão Fiscal de Impostos Indiretos: Federais, Estaduais e Municipais.

Revisão Fiscal de Impostos Indiretos: Federais, Estaduais e Municipais.

Objetivo

Revisão dos dados transmitidos nas obrigações acessórias: análise das informações da ECF, ECD e outras, com as atividades de nosso cliente.

Nosso Trabalho

Analisar o cumprimento das exigências tributárias em conjunto com a revisão dos documentos fiscais de entrada e saída.

Resultado

  • Créditos não tomados;
  • Recolhidos a maior;
  • Recolhidos a menor
Recuperação do ICMS nas operações de Importação e Exportação

Recuperação do ICMS nas operações de Importação e Exportação

Objetivo:

Apurar e recuperar ICMS acumulado das empresas importadoras exportadoras sediadas no Estado de São Paulo através do e-Credac.

Utilização do saldo credor de ICMS para: pagamento de Fornecedores na UF de SP ou transferência de valores a terceiros

Legislação:

Artigo 71- RICMS SP, Portaria CAT 26/10 e apuração simplificada pela CAT 207/10.

Recuperação de ICMS e ICMS ST/SP – CAT 42/18

Recuperação de ICMS e ICMS ST/SP – CAT 42/18

Objetivo:

Garantir e apurar aos contribuintes do ICMS a restituição do ICMS ST do fato gerador que não se realizou.

Atuação:

EXCLUSIVAMENTE para as empresas com inscrição estadual em SP, indústrias, comércio e distribuidores.

Legislação:

  • 1. Artigo 150, § 7º, da CRFB/88,
  • 2. RICMS/SP (Dec. 45.490/00):
  • – Artigo 269 – para ICMS (próprio),
  • – Artigo 271 – para ICMS/ST.
Recuperação de ICMS sobre Energia Elétrica

Recuperação de ICMS sobre Energia Elétrica

Contexto

A elaboração de um novo Laudo Técnico de energia elétrica é indicada nas seguintes situações:

1.Laudo desatualizado;

2.Laudo inexistente.

Em ambos os casos, as oportunidades (“benefícios fiscais”) dividem-se nos períodos precedente e subsequente à elaboração do laudo.

Período Precedente

Aproveitamento do crédito extemporâneo referente ao valor de ICMS produtivo nos 60 meses precedentes à entrega do Laudo.

  1. Em torno de 10% a 20%* quando a empresa possuir Laudo desatualizado;
  2. E até 98%* quando a empresa não possuir Laudo.

*Nota: estimativa feita com base em nosso histórico.

Período Subsequente

Aproveitamento do crédito extemporâneo referente ao valor de ICMS produtivo ad eternum a partir do mês subsequente à entrega do Laudo.

  1. Em torno de 10% a 20%* quando a empresa possuir Laudo desatualizado;
  2. E até 98%* quando a empresa não possuir Laudo.

*Nota: estimativa feita com base em nosso histórico.

Exclusão de ICMS/ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

Exclusão de ICMS/ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

Em março de 2018, a decisão do STF sobre o Recurso Extraordinário (RE) 574.706, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, foi uma grande vitória dos contribuintes.

E em ago/18 a Reclamação (RCL) 30.996, ajuizada pela União para tentar suspender os processos até a decisão final do RE 574.706, foi julgada inviável pelo STF, que manteve a decisão favorável aos contribuintes.

*Exclusivo para as empresas optantes pelo regime não cumulativo do PIS/COFINS.

Objetivo:

 Exclusão dos tributos da base de cálculo e recuperação dos valores recolhidos anteriormente.

Benefício 

Diminuição da carga tributária e regularização para não recolhimento futuro.

Nosso Trabalho

Levantamento dos créditos de PIS e COFINS e a readequação imediata das inconformidades constatadas nas bases de cálculo.

LEI DO BEM

O Programa de Incentivos à Inovação Tecnológica (PIT), antigo Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), baseado na Lei 11.196/2005 (“Lei do Bem”) e no Decreto 5.798/2006, juntamente com a Lei de Inovação, formam a base de incentivo à inovação no Brasil e integram a ENCTI (Estratégia Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovação), que valoriza as atividades de inovação tecnológica e melhora a competitividade das empresas por meio de significativas renúncias fiscais e do “Ciclo Virtuoso da Inovação Tecnológica”.

Inovação Tecnológica

Segundo definição do Decreto 5.798/2006, inovação tecnológica é:

• A concepção de novo produto ou processo de fabricação;

• A agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique em (i) melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em (ii) maior competitividade no mercado.

Incentivos Fiscais da Lei do Bem

Dedução de 60% a 100% dos dispêndiosem PD&I do IRPJ e da CSLL, o que representa:

• Renúncia fiscal entre 20,4% e 34,0% das despesas com inovação tecnológica;

• Redução de 50% da alíquota do IPI na compra de equipamentos destinados à PD&I;

• Depreciação acelerada integral dos equipamentos de PD&I para fins de IRPJ e CSLL;

• Amortização acelerada dos dispêndios para aquisição de bens intangíveis para PD&I;

• Exclusão, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, de 50% a 250% dos dispêndios efetivados em projetos de pesquisa científica e tecnológica executada por ICT.

Pré-requisitos para Usufruto da Lei do Bem

• Desenvolvimento de projetos de PD&I no contexto da Lei do Bem;

• Regime de tributação pelo Lucro Real e apuração do lucro no ano-base vigente;

• Não limitado ao setor econômico e não afeta o resultado operacional;

• Prazo final para usufruto: julho do ano seguinte aos investimentos feitos;

• Uso automático e não-cumulativo.

INOVAR AUTO

O Rota 2030 tem como objetivo fomentar mais competitividade, de modo a otimizar a tecnologia e a segurança para os carros produzidos e vendidos no Brasil. A relevância de investimento neste segmento cresce a cada ano, visto que o país é tanto o 4º maior mercado global de veículos, com vendas anuais de 3,6 milhões, quanto é o 7º fabricante, com 3,4 milhões de unidades produzidas.

Este grande mercado permite colocar os carros vendidos e produzidos na rota tecnológica mundial, por meio de incentivos tributários. O investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação se torna necessário com o aumento do volume de gastos em engenharia, em tecnologia industrial básica (TIB) e em capacitação de fornecedores. Além disso, é preciso focar na produção de veículos mais econômicos e mais seguros.

Beneficiários

• Empresas que produzem veículos no país;

• Empresas que comercializam veículos no país;

• Empresas que apresentem projeto de investimento.

Benefícios

•Crédito presumido de IPI de até 30 pontos percentuais;

•Crédito presumido de IPI referente a gastos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e a investimentos em tecnologia industrial básica, engenharia de produção e capacitação de fornecedores;

A partir de 2017

•Carros que consumirem 15,46% menos terão direito a abatimento de um ponto percentual de IPI;

•Carros que consumirem 18,84% menos terão direito a abatimento de dois pontos percentuais de IPI.

Eficiência Energética

• Para atingir a meta de redução de consumo a partir de 2017, as empresas terão necessariamente que investir em tecnologias mais modernas de produção. O desenvolvimento tanto de motores mais eficientes e menos poluentes, quanto de peças mais leves elevará o padrão nacional. Atualmente, o consumo médio nacional é de 14 km/l para gasolina e 9,71 km/l para etanol. A meta-alvo é de 17,26 km/l para o primeiro e 11,96 km/l para o segundo. Para o consumidor final, o carro produzido dentro da meta de incentivo deixará de gastar em média R$ 1150por ano em combustível, equivalente a 3/4 do IPVA pago por um carro médio no país.

Segurança Veicular

A produção de veículos mais seguros é um dos maiores direcionadores de inovações do setor automotivo no mundo. Por esse motivo, a expectativa é que a meta de investimentos em P&D e Tecnologia Industrial incentivem o crescimento principalmente nesta área. Investimentos em pesquisa e desenvolvimento poderiam ser traduzidos na criação ou na introdução de novas tecnologias em potencial, como, por exemplo, o desenvolvimento de sistemas de controle de estabilidade que evitem capotamentos, bem como dispositivos tecnológicos que previnam acidentes com alerta de colisão iminente.

Estímulo à Concorrência

Incentivos são antecedidos por um tempo de adaptação e adequação dos fabricantes para atingir a meta incentivo (2013-2016) e por um tempo de usufruto temporário de 4 anos (2017-2020) para estimular os investimentos tecnológicos necessários e impedir pressões de custos.

Neste cenário, o Inovar Auto estimula a concorrência. Os incentivos tributários do regime estão direcionados para os novos investimentos, assim como para a elevação do padrão tecnológico dos veículos, das peças e dos componentes, otimizando a segurança e a eficiência energética dos veículos.

O serviço também contempla empresas que comercializam e não produzem no país. Dessa forma, é voltado para aumentar a competição, trazendo ganhos sistêmicos de eficiência e aumentando a produtividade dos processos de fabricação, das etapas tecnológicas até a rede de vendas.

LEI DA INFORMÁTICA

A Lei de Informática (Lei nº 8.248/91 alterada pelas leis nº 10.176/01 e 11.077/04) atualmente é um importante instrumento para garantir a competitividade de empresas com fabricação local, especialmente em relação aos produtos importados.

Empresas fabricantes de equipamentos de informática, comunicação e automação relacionados no Decreto 7010/2009 podem buscar redução da carga tributária com a contrapartida de investimento em pesquisa e desenvolvimento. Com orientação em todas as etapas exigidas pela legislação, da elaboração do pedido de incentivos fiscais ao relatório de prestação de contas enviado anualmente ao MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações).

Empresas habilitadas nessa legislação poderão reduzir a alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na venda de seus produtos em 80% ou até 100%, ou seja, isenção do IPI na venda dos produtos incentivados. Além da redução do IPI, empresas beneficiárias da Lei de Informática, dependendo da sua região, também poderão reduzir o ICMS sobre os produtos incentivados.

Outro ponto importante para empresas beneficiárias na Lei de Informática é a possibilidade de suspensão do IPI na aquisição de insumos nacionais e importados, necessários para a fabricação dos produtos incentivados.

A elaboração do chamado de Processo Produtivo Básico (PPB), é uma etapa preponderante para a concessão dos incentivos fiscais definidos na Lei de Informática. A elaboração de toda a documentação necessária para solicitação dos incentivos fiscais é feita pela Empresa, que ainda acompanha sua análise perante o MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações), o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e o MF (Ministério da Fazenda). Após aprovação do processo, a empresa poderá reduzir a alíquota de IPI entre 80% e 95% quando do faturamento dos produtos incentivados.

É necessário aplicar no mínimo 4% da receita em P&D, fabricar de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB) e possuir ISO 9000.

CAPTAÇÃO DE RECURSOS

FINEP

A FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos) tem como objetivo promover o desenvolvimento econômico e social do país por meio do fomento público à Ciência, à Tecnologia e à Inovação.

Tipos de financiamento:

• Empresas que produzem veículos no país;

• Não Reembolsável (subvenções econômicas).

Trabalha-se com editais o ano inteiro e o acompanhamento é feito pelo próprio site da FINEP, podendo ser de Fundos Setoriais ou Gerais.

BNDES

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento) oferece várias linhas de financiamento para a inovação, por exemplo, o FUNTEC (Fundo Tecnológico), a ampliação industrial, dentre outras, que podem ser utilizadas de forma composta com outros financiamentos do BNDES ou FINEP.

A Gestiona assessora as empresas na busca do financiamento adequado para P&D. Sua metodologia se encarrega da elaboração dos pedidos de financiamento junto ao BNDES, além de fazer o acompanhamento de todas as etapas, desde a liberação das parcelas até a prestação de contas.

Recuperação de impostos e Revisão Fiscal

Transfer Pricing” (preços de transferência)

Transfer Pricing” (preços de transferência).

Na elaboração e revisão de cálculo, apresentar um controle fiscal dos preços de transferência na importação, que se impõe em função da necessidade de se evitar a perda de receitas fiscais com pessoas vinculadas.

Realizar minuciosa análise das entradas de importações em confronto com as operações de saídas, em atendimento ao disposto na Lei n° 9.430/96, editada pela Lei 12.715/2012, na Instrução Normativa, em vigor, de n° 1.312/2012 e alterações posteriores.

Identificar conformidade com tributação de impostos diretos (IRPJ e CSLL) e obrigação acessória com a ECF.

Revisão Fiscal de Impostos Indiretos: Federais, Estaduais e Municipais.

Revisão Fiscal de Impostos Indiretos: Federais, Estaduais e Municipais.

Objetivo

Revisão dos dados transmitidos nas obrigações acessórias: análise das informações da ECF, ECD e outras, com as atividades de nosso cliente.

Nosso Trabalho

Analisar o cumprimento das exigências tributárias em conjunto com a revisão dos documentos fiscais de entrada e saída.

Resultado

  • Créditos não tomados;
  • Recolhidos a maior;
  • Recolhidos a menor
Recuperação do ICMS nas operações de Importação e Exportação

Recuperação do ICMS nas operações de Importação e Exportação

Objetivo:

Apurar e recuperar ICMS acumulado das empresas importadoras exportadoras sediadas no Estado de São Paulo através do e-Credac.

Utilização do saldo credor de ICMS para: pagamento de Fornecedores na UF de SP ou transferência de valores a terceiros

Legislação:

Artigo 71- RICMS SP, Portaria CAT 26/10 e apuração simplificada pela CAT 207/10.

Recuperação de ICMS e ICMS ST/SP – CAT 42/18

Recuperação de ICMS e ICMS ST/SP – CAT 42/18

Objetivo:

Garantir e apurar aos contribuintes do ICMS a restituição do ICMS ST do fato gerador que não se realizou.

Atuação:

EXCLUSIVAMENTE para as empresas com inscrição estadual em SP, indústrias, comércio e distribuidores.

Legislação:

  • 1. Artigo 150, § 7º, da CRFB/88,
  • 2. RICMS/SP (Dec. 45.490/00):
  • – Artigo 269 – para ICMS (próprio),
  • – Artigo 271 – para ICMS/ST.
Recuperação de ICMS sobre Energia Elétrica

Recuperação de ICMS sobre Energia Elétrica

Contexto

A elaboração de um novo Laudo Técnico de energia elétrica é indicada nas seguintes situações:

1.Laudo desatualizado;

2.Laudo inexistente.

Em ambos os casos, as oportunidades (“benefícios fiscais”) dividem-se nos períodos precedente e subsequente à elaboração do laudo.

Período Precedente

Aproveitamento do crédito extemporâneo referente ao valor de ICMS produtivo nos 60 meses precedentes à entrega do Laudo.

  1. Em torno de 10% a 20%* quando a empresa possuir Laudo desatualizado;
  2. E até 98%* quando a empresa não possuir Laudo.

*Nota: estimativa feita com base em nosso histórico.

Período Subsequente

Aproveitamento do crédito extemporâneo referente ao valor de ICMS produtivo ad eternum a partir do mês subsequente à entrega do Laudo.

  1. Em torno de 10% a 20%* quando a empresa possuir Laudo desatualizado;
  2. E até 98%* quando a empresa não possuir Laudo.

*Nota: estimativa feita com base em nosso histórico.

Exclusão de ICMS/ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

Exclusão de ICMS/ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

Em março de 2018, a decisão do STF sobre o Recurso Extraordinário (RE) 574.706, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, foi uma grande vitória dos contribuintes.

E em ago/18 a Reclamação (RCL) 30.996, ajuizada pela União para tentar suspender os processos até a decisão final do RE 574.706, foi julgada inviável pelo STF, que manteve a decisão favorável aos contribuintes.

*Exclusivo para as empresas optantes pelo regime não cumulativo do PIS/COFINS.

Objetivo:

 Exclusão dos tributos da base de cálculo e recuperação dos valores recolhidos anteriormente.

Benefício 

Diminuição da carga tributária e regularização para não recolhimento futuro.

Nosso Trabalho

Levantamento dos créditos de PIS e COFINS e a readequação imediata das inconformidades constatadas nas bases de cálculo.

Contato

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