Incentivos à Cultura

Rouanet e Proac

Rouanet e Proac

PROAC - ICMS

PROAC - ICMS

Oferece ao contribuinte do ICMS a oportunidade de patrocinar a produção artística e cultural de São Paulo apoiando financeiramente projeto credenciado e aprovado pela Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo.

Quem participa do programa poderá aproveitar-se de benefício fiscal, creditando-se de 100% do valor destinado ao patrocínio.

A cartilha “Manual do Sistema de Incentivo à Projetos” traz informações e o passo a passo sobre como aproveitar esta oportunidade de patrocínio e foi elaborada pela Secretaria da Fazenda de São Paulo.

Lei 12.268 – Instituição do Programa de Ação Cultural – PAC

Decreto no 50.857 – Regulamenta dispositivos da Lei no 12.268

Decreto no 50.856 – Introduz alteração no Regulamento relativo ao ICMS

Investir em projetos culturais utilizando o ICMS

Investir em projetos culturais utilizando o ICMS

Contribuinte manifesta o seu interesse em participar/doar para programas PAC como patrocinador.

O pedido de credenciamento vale por prazo indeterminado. •O credenciamento é feito acessando o sistema PAC/PIE através do PFE (Posto Fiscal Eletrônico) – Manual “Credenciamento”

•No mês seguinte ao do pedido de credenciamento, a SEFAZ verifica se o contribuinte cumpre com os requisitos estabelecidos pela legislação. Caso esteja com as contribuições tributárias em dia, o contribuinte pode participar do PAC com o status de habilitado.

•Os pedidos são processados automaticamente todo o início do mês e podem ser deferidos ou indeferidos de acordo com a decisão da SEFAZ, baseada em avaliações sobre o cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias pelo contribuinte.

•Também é necessário que o contribuinte esteja enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA.

•Em caso de decisão favorável, o contribuinte estará habilitado a emitir boletos até o final do mês em questão. A rotina de habilitação dos contribuintes tem periodicidade mensal.

O próprio sistema da SEFAZ calcula os valores máximos de patrocínio para cada contribuinte naquele mês.

Exemplo prático de destinação (março/2017)

•Todo o cálculo é feito com base no período de 12 meses encerrado no 3o

mês anterior do mês de referência, ou seja ,01/2017 a 12/2017

•Cálculo do percentual – Calculado em função do ICMS a recolher apurado no período de 12 meses encerrado no 3o mês anterior do mês de referência.

Total de ICM recolhido de 01/2017 a 12/2017 = R$ 12.000.000.00
•A partir deste valor obtém-se o percentual a ser aplicado, utilizando-se fórmulas constantes no Regulamento do ICMS – Anexo III- até R$:75.000.000,00 ,ou seja, 3%

•Base de cálculo
•Valor devido nas operações próprias do 3o mês anterior ao mês corrente. •ICMS recolhido em 12/2017 = R$ 1.000.000,00

•Valor máximo autorizado em março/2018 = R$ 30.000,00

Exemplo prático de destinação (março/2017)

O contribuinte habilitado emite boletos bancários via Sistema PAC para patrocinar projetos culturais.

•O sistema apresentará o valor máximo que o contribuinte poderá destinar naquele mês.

•O contribuinte emite o boleto dentro do mês de referência (abril/2017, por exemplo) e paga até o último dia útil.

•No caso de não pagamento do boleto, não há nenhuma penalidade.os valores destinados aos seus projetos. A Gestiona não é informada automaticamente pelo SisteMa PAC sobre so valores destinados aos seus projetos. Sendo assim é imprescindível que o contribuinte envie uma cópia do boleto pago aos cuidados de captacaoderecursos@gestiona.com.br para o devido acompanhamento das destinações.

•Após o pagamento do boleto bancário, o contribuinte pode escriturar 100% do valor pago como crédito outorgado do ICMS.

•No pagamento do ICMS de março/2018, conforme nosso exemplo, deve-se informar na GIA, no campo “Crédito do Imposto – Outros Créditos” o valor destina à doação.

•O crédito do ICMS é regular, caso seja escriturado no mês de validade da habilitação em que ocorreram a emissão e o pagamento do boleto (em nosso exemplo, o boleto pago em março deve ser creditado no pagamento da GIA de março).

•Não pode ultrapassar o limite individual atribuído pela SEFAZ ao contribuinte.

Como a habilitação é válida somente para o mês corrente, nos meses subsequentes, o contribuinte passa novamente pela verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Legislação.

•Volta-se ao “Passo 2”
•Caso o contribuinte não queira mais participar do PAC, pode-se

pedir o descredenciamento via Sistema da SEFAZ.

Investir em projetos culturais utilizando o ICMS - Perguntas frequentes

Investir em projetos culturais utilizando o ICMS

Preciso doar o mesmo valor todos os meses?

•Não. O contribuinte pode doar o valor que quiser respeitando o limite estabelecido no sistema PAC/PIE naquele mês. O contribuinte, se desejar, poderá destinar recursos a mais de um projeto, basta emitir os boletos bancários correspondentes. Importante: o somatório dos valores dos boletos pagos não poderá ser superior ao valor máximo autorizado para o mês de habilitação. Veja no manual “Destinação de Recursos”, página 9

2 – O patrocinador paga Boleto de recolhimento do ICMS com código específico do projeto.

O código é disponibilizado pela Secretaria de Cultura.

3 – A verba paga via boleto pelo patrocinador é depositada em conta única da Secretaria de Cultura do Estado de SP.

4 – O proponente informa a Secretaria de Cultura sobre o aporte e solicita a liberação da verba para a conta específica do projeto aberta no Banco do Brasil;

5 – Proponente só pode começar a “gastar” essa verba após ter captado pelo menos 35% do valor total do projeto.

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