Lei da Informática – Legislação

LEI Nº 8.248 de 23/10/91
LEI Nº 10.176 de 11/01/01
LEI Nº 11.077  de 30/12/04
DECRETO Nº 3.800 de 20/04/01: regulamenta a Lei nº 8.248/91, alterada e complementada pela Lei nº 10.176/01 (este decreto foi revogado pelo Decr. nº 5.906/06).
DECRETO Nº 5.906  de 26/09/06, alterado pelo DECRETO Nº 7.010 de 16/11/2009
LEI Nº 13.023 de 08/08/14
 

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