Seminário Lei do Bem

O crescimento e desenvolvimento dos países perpassam pelo investimento em pesquisa e inovação. O marco regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I), conhecido como código de C,T&I, foi alterado por meio da Lei 13.243/2016, a qual buscou o aperfeiçoamento e maior flexibilidade das bases institucionais, dos mecanismos de financiamento e dos procedimentos burocráticos, assim como facilitar e ampliar parcerias público-privadas para promoção à inovação nacional.
A Lei 11.196/05, conhecida como “Lei do Bem”, em seu Capítulo III, criou o uso de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem ou contratarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Sem dúvida, os incentivos fiscais destinados às empresas inovadoras representam uma componente estratégica para o País.
Em seu artigo 19-A, a Lei do Bem inclui um incentivo fiscal específico a empresas relacionado aos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado pelas instituições Científicas e Tecnológicas (ICT), desde que previamente aprovados por comitê constituído por representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e do Ministério da Educação (MEC).
Para tanto, o MCTIC, o MDIC e o MEC, com gestão operacional da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), lançaram, em 2007, chamada pública conjunta com base nesse mecanismo para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado e aproximar as empresas das universidades e institutos de pesquisa, potencializando os resultados em pesquisa e o desenvolvimento de serviços, processos e produtos inovadores no País.
Na perspectiva de relançamento de novas ações de indução, a CAPES, com apoio do MCTIC, do MDIC, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII), decide promover este seminário, com objetivo de reunir representantes do Governo, agências de fomento, especialistas nacionais, gestores da área de C,T&I, representantes da academia e do setor privado para melhor compreender o marco regulatório atual e debater oportunidades, desafios e perspectivas para aplicação dos incentivos fiscais para ampliar investimentos privados em C,T&I no Brasil, para facilitar os processos burocráticos de concessão de benefícios fiscais e para desenvolver novas parcerias entre universidades e/ou ICT e empresas.
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