Já está disponível o 2º lote com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2017. O pedido de reconsideração deverá ser enviado em um prazo de 30 dias corridos, a ser enviado até às 23h59min do dia 13 de abril de 2020, exclusivamente por “upload” de acordo com os procedimentos que estão descritos no manual de acesso aos serviços do MCTIC.
Os pedidos de reconsideração poderão ser apresentados pelas empresas, em formato livre, ou seja, não há formulário padrão, para que a empresa possa apresentar qualquer argumento ou elementos que ela julgar pertinente. Ressalta-se que o pedido de reconsideração de ser exclusivamente técnico, pois a equipe irá analisar somente essas informações.
Para visualizar os nomes das empresas do 2º Lote do Parecer Técnico – Ano Base 2017, acesse aqui: MCTIC