Ofício ANPEI | Aprimoramento Lei do Bem: Prejuízo Fiscal

A Gestiona, em parceria com outros associados da ANPEI, está propondo os seguintes aprimoramentos ao instrumento de fomento à inovação no Brasil, conhecido como a Lei do Bem.

Para possibilitar que as empresas brasileiras usufruam dos benefícios fiscais previstos na Lei do Bem, em caso de prejuízo fiscal, propomos ao Ministério da Economia e também ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), aprimoramentos considerados fundamentais para que a inovação possa continuar cumprindo com seu papel, essencial para a solução de problemas críticos ao país.

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Fonte: ANPEI