Lei do Bem pode voltar a valer em 2019

Novo texto da MP 690 propõe que isenção sobre venda de eletrônicos seja suspensa apenas durante momento ‘mais crítico’ do ajuste fiscal.
Lei do Bem, que concede isenção de PIS/Cofins sobre a venda de eletrônicos como computadores, tablets e smartphones, está suspensa desde 1º de dezembro, mas não deve ser extinta como era a intenção do governo. Pelo menos é o que diz o novo texto da medida provisória 690/2015, que tem como relator o senador Humberto Costa (PT-PE). Aprovado na quarta-feira, 2, pela Comissão Mista do Congresso, o texto suspende a isenção fiscal ao longo do próximo ano, mas prevê a volta total do benefício a partir de janeiro de 2019.
O texto foi aprovado por unanimidade, apesar das divergências entre governo, fabricantes e entidades do setor. Com a aprovação, ele se tornou o projeto de lei de conversão 29/2015 e segue agora para votação no plenário da Câmara e do Senado. Depois, precisa passar pela sanção da presidente Dilma Rousseff. Segundo Costa, a expectativa é de que o novo texto seja aprovado já na próxima semana. “Foi um consenso, então acreditamos que será votado em breve”, diz o senador.
Se aprovadas, as novas regras vão ajudar o governo a aumentar a arrecadação de impostos em 2016 e promover o ajuste fiscal. A expectativa do governo é de arrecadar R$ 6,7 bilhões a mais em 2016 com a volta da tributação sobre smartphones e outros dispositivos eletrônicos vendidos no Brasil.
O novo texto da MP 690 determina que o varejo pague alíquota de PIS/Cofins de 9,25% sobre a venda de produtos eletrônicos fabricados no País e de 11,25% no caso de importados, para vendas realizadas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2016. Em 2017 e 2018, os produtos terão isenção de 50% na alíquota. A isenção total só volta a entrar em vigor em 2019.
“O governo ganhou, pois pode aumentar a arrecadação desses produtos no momento mais crítico de ajuste fiscal, e o setor eletroeletrônico também, pois pode evitar a extinção da Lei do Bem”, avalia Costa.
Até que o novo texto seja sancionado pela presidente, vale o texto original da MP 690, publicado no Diário Oficial da União em 1º de setembro. Segundo ele, o varejo deve recolher a alíquota de PIS/Cofins a partir de 1º de dezembro de 2015. Caso o novo texto, que altera a entrada em vigor da MP 690 demore para ser votado, as vendas de eletrônicos para o Natal serão prejudicadas. “Isso pode enfraquecer a demanda, porque os produtos vão ficar mais caros”, diz o analista da consultoria IDC Brasil, Pedro Hagge. “A tendência é que o varejo faça o repasse ao consumidor.”
Em nota, o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, avaliou que “o acordo não é bom, mas é o melhor possível”, se referindo ao novo texto da MP 690. Segundo estimativas da entidade, smartphones, tablets e computadores devem ficar até 10% mais caros com a suspensão da Lei do Bem.
Crise. O governo gerou polêmica no setor de eletroeletrônicos ao propor o fim da Lei do Bem em setembro. Embora não tenha impacto direto nos impostos recolhidos pelos fabricantes, a medida deve agravar as dificuldades enfrentadas por empresas do setor no País.
De acordo com dados de outubro da consultoria IDC Brasil, a estimativa é de que os fabricantes vendam 48,8 milhões de smartphones no Brasil neste ano, 10% a menos que em 2014. No caso dos tablets, a queda deve chegar a 30%, com 6,5 milhões de unidades vendidas no País. Os fabricantes de PCs vão vender 32% a menos em 2015 – em janeiro deste ano, a IDC previa queda de apenas 3%.
Fonte: Estadão