O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações divulgou no dia 07 de abril, o Ofício Circular n° 149/2020/ SEI-MCTIC, que trata sobre a suspensão do prazo de recurso administrativo no âmbito da Lei de Informática.
A princípio a suspensão vai até o dia 29 de maio, podendo ser prorrogada enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19.
Confira o ofício na íntegra aqui
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