Acordo acelera reforma da Lei de Informática

O Governo e a Câmara dos Deputados avançaram em um acordo e tentarão votar, nesta semana, uma reforma na Lei de Informática — necessária para atender às exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC). O Brasil precisa mudar os incentivos até a virada do ano para evitar retaliações comerciais da União Europeia e do Japão.

A estratégia do governo mudou. Em vez de uma medida provisória, a preferência agora do Palácio do Planalto é aproveitar um projeto de lei de autoria do Deputado Marcos Pereira (Republicanos – SP) e de outros três parlamentares.

O PL 4.805/19 já teve requerimento de urgência aprovado e pode ser votado diretamente em plenário.

Segundo análise do Planalto, a versão atual do projeto não ajustaria integralmente a Lei de Informática às exigências da OMC. Por isso, a ideia é apresentar um texto substitutivo finalizado pelo governo após meses de intensas discussões na Esplanada dos Ministérios. As divergências elevaram o risco de descumprimento do prazo fixado pela OMC.

A equipe econômica cedeu em dois pontos. Primeiro: as empresas poderão ser contempladas com os benefícios da nova legislação mesmo declarando Imposto de Renda por lucro presumido. Originalmente, a ideia era limitar os incentivos a quem declara IR pelo lucro real, o que deixaria de fora de 60 a 70 companhias de TI de pequeno e médio portes. Segundo: ao contrário do que chegou a cogitar o Ministério da Economia, os incentivos valerão tanto para empresas que já gozam dos benefícios como para aquelas que querem aderir a esse regime tributário.

Resta uma indefinição: hoje, o incentivo fiscal é gerado quase que instantaneamente. Pelo projeto de lei, a empresa receberia um crédito tributário por investimentos em pequisa, desenvolvimento e inovação, que seria usado para abater outros impostos. A divergência é o período de apuração: mensal, como defendem indústrias e os autores do projeto, ou anual, como quer a Receita.

Fonte: Valor Econômico

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