Anpei apresenta propostas de aperfeiçoamento para a Lei do Bem em reunião da MEI com a presença do Secretário Álvaro Prata

No último dia 10 de abril, o vice-presidente da Anpei, Luiz Mello, apresentou as nove propostas de aprimoramento, formuladas pela Associação, ao Capítulo III da Lei nº 11.196/05 (Lei do Bem), no 15º Diálogos MEI, realizado na unidade da CNI de São Paulo.
Na ocasião, estavam presentes, dentre outros atores do Sistema Nacional de Inovação (SNI), o Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Álvaro Prata, e o Diretor Substituto de Inovação e Empreendedorismo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), José Menezes.
Cinco dias antes do Diálogos da MEI, Isabela Dias, vice-coordenadora do Comitê de Fomento da Anpei e líder do GT Lei do Bem, e Geraldo Barbosa, vice-líder do GT Lei do Bem, entregaram o documento com os pareceres da Associação à Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC. Isabela e Geraldo representam as empresas associadas à Anpei, TOTVS e Vale, respectivamente.
A iniciativa do Comitê de Fomento da Associação, composto por representantes de empresas, universidades, institutos de pesquisa públicos e privados, agências e órgãos públicos, foi motivada pela agenda do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil, o ‘Conselhão’, no qual o Presidente Temer acolheu a sugestão dos empresários de aprimorar a Lei do Bem e orientou o MCTIC a apresentar as propostas até 7 de maio.
Em sua apresentação durante o Diálogos da MEI, Luiz Mello expôs cada proposta de aprimoramento formulada pela Anpei. “Já trabalhamos há algum tempo com a Lei do Bem e percebemos que apenas pouco mais de mil empresas no Brasil, das 17 milhões ativas, aproveitam este incentivo, o que corresponde a 0,007% das empresas registradas no país. Esse é um número irrisório. Por isso, trabalhamos na seleção e priorização das sugestões colhidas, que se pautaram, exatamente, no potencial de alavancagem do número de empresas beneficiárias, com o objetivo de ampliar os investimentos em inovação no país e, consequentemente, aumentar a competitividade de nossas empresas, produtos e serviços”, disse o vice-presidente da Anpei.
Contribuições Anpei para aprimoramentos no Capítulo III da Lei nº 11.196/05 (Lei do Bem).
As noves propostas da Associação são:
Possibilidade de utilização do incentivo em situação de prejuízo fiscal
Atualização da Lei frente à nova realidade da economia digital e de serviços;
Inclusão de pequenas e médias empresas;
Fomento ao ecossistema de empreendedorismo;
Fomento à relação ICT-Empresa;
Incentivos aos investimentos e modernização de infraestrutura para inovação
Substituição de exclusão adicional consequente da concessão de patente;
Maior flexibilização para a contratação de parceiros
Maior flexibilização para gastos no exterior
Após apresentação das propostas durante o Diálogos da MEI, o Secretário Álvaro Prata afirmou que todas as questões colocadas são muito bem-vindas e que haverá um grande esforço por parte do MCTIC para colocá-las no arcabouço da Lei do Bem. Os trabalhos em âmbito de um grupo interministerial já estão em curso.
De acordo com ele, o primeiro ponto sugerido pela Anpei – Possibilidade de diferimento dos dispêndios em situações de prejuízo fiscal – certamente será incluído nas mudanças que acontecerão na Lei do Bem.
“Outras questões devem enfrentar dificuldades para serem incorporadas; umas mais, outras menos. O maior entrave virá, sobretudo, da área econômica do governo, face à situação fiscal do país e as necessidades de ajuste. Precisamos ajudar a Fazenda a perceber o valor da Lei do Bem e os benefícios percebidos pela nossa economia ”, disse Prata, que apontou a criação dos Comitês de Assessoramento Técnico (CAT) como avanço na avaliação dos projetos submetidos à análise do Ministério.
“Criamos esses comitês especializados para mensurar as grandes áreas do conhecimento. Os CATs nos ajudam na percepção técnica sobre o que é importante nas áreas determinadas”, explicou o Secretário.
Para demonstrar a importância da Lei do Bem à Fazenda, Prata sugere estudos econômicos, financeiros e levantamentos mais específicos que mostrem como a Lei do Bem tem beneficiado a inovação e o desenvolvimento.
O dia 7 de maio é o prazo para que o MCTIC entregue à Casa Civil proposta consolidada de ajustes na Lei do Bem.
Também estiveram presentes no 15º Diálogos da MEI o diretor de educação e tecnologia da CNI, Rafael Luchesi; Pedro Wongtschowski, membro do Conselho de Administração do Grupo Ultra, presidente do Conselho de Administração da EMBRAPII e presidente do IEDI; Alessandro Pinheiro, gerente da PINTEC no IBGE; João Carlos Ferraz, professor da UFRJ que apresentou o panorama “Indústria 2027: Riscos e Oportunidades para o Brasil diante de Inovações Disruptivas”; Pedro Passos, co-presidente do Conselho de Administração da Natura; e Francilene Garcia, presidente CONSECTI.
Marco Legal de C,T&I
Como o 15º Diálogos da MEI também debateu o novo Código de C,T&I, o Secretário Álvaro Prata afirmou que o decreto que regulamenta o Código está sendo concluído e deverá ser publicado em breve .
“Estamos na fase final de elaboração desse decreto. A Lei conta com oito vetos e, hoje, há um esforço muito grande por parte do ministro Kassab, do Senado e da Câmara para que esses vetos sejam revistos; lembrando que o decreto não pode passar por cima da Lei, mas sim regulamentar os pontos a partir da Lei”, ressaltou Prata.
GT Marco Legal da Anpei
Em 2016, o Grupo de Trabalho (GT) Marco Legal, que nasceu dentro do Comitê de Interação ICT-Empresa, analisou o Marco Legal de C,T&I, aprovado com vetos pelo governo federal em janeiro do ano passado, e enviou propostas de regulamentação por meio de consulta pública, divulgando a posição inicial da Anpei acerca da nova legislação.
O trabalho realizado pelo GT resultou em um forte apoio da sociedade às sugestões da Anpei, com grande aceitação de pessoas físicas e de outras empresas e instituições que atuam diretamente no Sistema Nacional de Inovação no site da consulta pública.
O apoio e o destaque na comunidade de C,T&I fortaleceram o GT e o transformaram em uma célula independente e transversal, deixando de fazer parte exclusivamente do Comitê de interação ICT-Empresa e passando a receber contribuições de todos os Comitês da Anpei. O novo GT transversal conta com a participação de representantes de diversos Comitês, considerando a variedade dos temas abordados pelo Marco Legal.
Atualmente, o GT se reúne mensalmente para debater sobre os vetos à Lei 13.243/2016 (objeto do PLS 226/2016) e a proposta do decreto regulamentador da Lei 13.243/2016, enviando propostas para o governo e participando ativamente de consultas públicas.
De acordo com Cristina Assimakopoulos, líder do GT Marco Legal, na última reunião, realizada em 5 de abril, o grupo debateu e consolidou sugestões ao PLS 226/2016 (na forma do substitutivo de março de 2017 apresentado pelo Senador Cristovam Buarque), que trata dos vetos à Lei 13.243/2016. “Em breve as sugestões serão divulgadas para os Comitês e validadas com a diretoria da Anpei para o posterior envio ao MCTIC”, explicou Cristina, que também representa a associada Vale.
Fonte: ANPEI