Conheça as mudanças na nova Lei de Informatica

As empresas industriais atuantes na área  de tecnologia da informação sempre estiveram muito atentas as disposições dos benefícios da chamada Lei de Informática. Originalmente  essas determinações  foram trazidas pela Lei de número 8248/91 e posteriormente modificada pela Lei de número 10176/01. De forma mais recente essas normas legais passaram a ser questionadas pela OMC – Organização Mundial do Comércio (ver os nossos informativos de 06/03/19 e 02/12/19) surgindo daí a necessidade de revisão desses parâmetros legais.

Agora, temos a Lei de número 13.969/19  tratando do tema, sendo a sua aplicação, efetiva, a partir do início de abril de 2020. De forma geral a Lei de número 13.969/19 aborda política industrial para o setor de tecnologia da informação e comunicação e para o setor de semicondutores, trazendo também, alterações nas normas legais, origem dos benefícios da Lei de Informática.

Em linhas gerais quanto a política para o setor de tecnologia de informação e comunicação temos que as empresas  fabricantes de bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e que atenderem o processo produtivo básico estando habilitadas pelas determinações da Lei número 8248/91 farão jus, até 31 de dezembro de 2029, a crédito financeiro, que até então, tinha relação com a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre os produtos manufaturados e comercializados sob o escopo da Lei número 8248/91.

Esse crédito financeiro, pelas novas determinações legais, será calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado pela pessoa jurídica no trimestre anterior em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação, sendo esse dispêndio multiplicado pelos seguintes fatores e limitados aos seguintes percentuais:

1) No caso de  estabelecimento da empresa  localizado na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene):

•  3,24 (três inteiros e vinte e quatro centésimos), até 31 de dezembro de 2024, limitado a 12,97% (doze inteiros e noventa e sete centésimos por cento) da base de cálculo do valor de investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Mínimo (PD&IM)do período de apuração;
•  3,07 (três iteiros e sete centésimos), de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, limitado a 12,29% (doze inteiros e vinte e nove centésimos por cento) da base de cálculo do PD&IM do período de apuração;
• c) 2,90 (dois inteiros e noventa centésimos), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2029, limitado a 11,60% (onze inteiros e sessenta centésimos por cento) da base de cálculo do PD&IM do período de apuração;

2) No caso de estabelecimento da pessoa jurídica localizar-se na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene, para os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País:

•  3,41 (três inteiros e quarenta e um centésimos), até 31 de dezembro de 2024, limitado a 13,65% (treze inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) da base de cálculo do PD&IM;
•  3,24 (três inteiros e vinte e quatro centésimos), de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, limitado a 12,97% (doze inteiros e noventa e sete centésimos por cento) da base de cálculo do PD&IM;
•  2,90 (dois inteiros e noventa centésimos), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2029, limitado a 11,60% (onze inteiros e sessenta centésimos por cento) da base de cálculo do PD&IM;

3) no caso de estabelecimento da pessoa jurídica não localizado na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene, para os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País:

•  3,41 (três inteiros e quarenta e um centésimos), até 31 de dezembro de 2024, limitado a 13,65% (treze inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) da base de cálculo do PD&IM;
• 3,24 (três inteiros e vinte e quatro centésimos), de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, limitado a 12,97% (doze inteiros e noventa e sete centésimos por cento) da base de cálculo do PD&IM;
• 3,07 (três inteiros e sete centésimos), de 1º de janeiro de  2027 a  31  de dezembro de 2029, limitado a 12,29% (doze inteiros e vinte e nove centésimos por cento) da base de cálculo do PD&IM;

4)  nos demais casos:

• 2,73 (dois inteiros e setenta e três centésimos), até 31 de dezembro de 2024, limitado a 10,92% (dez inteiros e noventa e dois centésimos por cento) da base de cálculo do PD&IM;
• 2,56 (dois inteiros e cinquenta e seis centésimos), de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, limitado a 10,24% (dez inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) da base de cálculo do PD&IM;
• 2,39 (dois inteiros e trinta e nove centésimos), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2029, limitado a 9,56% (nove inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) da base de cálculo do PD&IM.

As referências ao PD&IM  são as mesmas que constam no artigo 11 da Lei número 8.248/91, sendo que as possibilidades  quanto aos dispêndios em pesquisa, desenvolvimento e inovação não poderão ser utilizadas de forma cumulativa para o mesmo investimento. O valor do crédito financeiro mencionado no artigo 4º da Lei número 8248/91  não poderá ser superior ao resultado da aplicação dos percentuais, aplicados  sobre a base de cálculo do PD&IM considerando o  período de apuração.

De forma alternativa a possibilidade de créditos, as empresas beneficiárias, terão direito a gerar crédito financeiro com base no valor de investimento  em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação e no cumprimento do processo produtivo básico, relativos ao ano-calendário anterior utilizando a seguinte metodologia de cálculo.

VC=PD&IM*M*(PA/MPD)+PD&IM+(PD&IC/2,5) Sendo:

VC = valor do crédito financeiro;

PD&IM = valor do investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Mínimo estabelecido nos termos desta Lei;

M = multiplicador do PD&IM;

PA = pontuação atingida pela pessoa jurídica habilitada  no processo produtivo básico específico;

MPD = meta de pontuação definida no processo produtivo básico específico;

PD&IC = valor do investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação  Complementar, aplicado  pela  pessoa jurídica  habilitada  nos  termos  do  art. 4º desta  Lei,  excedente  ao valor  do PD&IM e utilizado, opcionalmente, para permitir o atingimento dos percentuais máximos definidos nos §§ 5º e 6º do art. 3º desta Lei, quando a apuração da relação PA/MPD for inferior a 1 (um).

Esse crédito financeiro, com cálculo alternativo, para as empresas habilitadas localizadas nas regiões Sul e Sudeste, será calculado com os multiplicadores que estão na sequência e não poderá ser superior aos seguintes percentuais (atrelados aos multiplicadores) da base de cálculo do PD&IM no respectivo período de apuração:

• 1,73 (um inteiro e setenta e três centésimos) e 10,92% (dez inteiros e noventa e dois centésimos por cento), até 31 de dezembro de 2024;
• 1,56 (um inteiro e cinquenta e seis centésimos) e 10,24% (dez inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2026;
• 1,39 (um inteiro e trinta e nove centésimos) e 9,56% (nove inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2029.

Já para as empresas localizadas na Região Centro Oeste e nas áreas de abrangência da Sudam e Sudene  devem ser observados os seguintes multiplicadores, considerando que o crédito não poderá ser superior, aos  percentuais a seguir mencionados, da base de cálculo do PD&IM, no respectivo período de apuração:

• 2,41 (dois inteiros e quarenta e um centésimos) e 12,97% (doze inteiros e noventa e sete centésimos por cento), até 31 de dezembro de 2024;
• 2,24 (dois inteiros e vinte e quatro centésimos) e 12,29% (doze inteiros e vinte e nove centésimos por cento), entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2026;
• 1,90 (um inteiro e noventa centésimos) e 11,60% (onze inteiros e sessenta centésimos por cento), entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2029.

O cálculo do  PD&IM será realizado considerando a sua base para cada produto  para o qual for calculada ou utilizada a relação entre a pontuação atingida pela pessoa jurídica habilitada no processo produtivo básico específico e a meta de pontuação definida nesse processo (relação PA/MPD), sendo o valor do crédito financeiro a somatória de todos os créditos financeiros decorrentes dos valores de investimento em PD&IM.

O valor do investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Complementar (PD&IC) não se confunde com o valor do investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA), estabelecidos nos processos produtivos básicos, sendo a base de cálculo de ambos a definida para o PD&IM, vedada a dupla contagem dos valores investidos.

As empresas que optarem pelo crédito financeiro gerado  poderão contabilizar o valor de investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) efetivamente realizado no primeiro trimestre de 2020, vedada a dupla contagem.

Para a geração de crédito financeiro relativo ao ano de 2020 até o ano de 2029, será permitida, opcionalmente, às empresas  habilitadas  a aplicação em PD&IC em valor excedente ao PD&IM, para se alcançar os percentuais máximos definidos como limitadores para o cálculo alternativo, quando a apuração da relação PA/MPD for inferior a 1 (um).

Teremos regulamento editado pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações onde se definirá os termos e as condições para geração e utilização desse  crédito financeiro.

O crédito financeiro referido no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, poderá ser utilizado pelas pessoas jurídicas que estejam sob o regime de apuração de resultado pelo:

a -)  Lucro Real;

b -)  Lucro Presumido, desde que apresentem escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, não aplicado nesse caso a prerrogativa de uso de livro caixa.

Do crédito financeiro referido no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991:

• 20%  serão devolvidos para as empresas beneficiárias a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ;
• 80%  serão devolvidos para as empresas beneficiárias a título de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) .

O valor desse crédito financeiro tendo como base as disposições do  art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, não será computado:

I -)  Na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ;

II -) Para fins de apuração da CSLL e do IRPJ.

A efetiva compensação desse valor  com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, depende da regra aplicada aos trâmites de compensações tributárias atualmente em uso, um deles, a manifestação de conformidade na geração do crédito e no processo de compensação.

O residual de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação não utilizado, para fins de geração de crédito financeiro no período de apuração, em razão dos limites e comentados acima, poderá ser utilizado para cálculo de crédito financeiro nos períodos de apuração subsequentes, limitado seu uso para geração de crédito financeiro até 31 de julho do ano subsequente.

O cálculo do crédito financeiro poderá ser realizado e ajustado em períodos cumulativos dentro do mesmo ano-base, abatendo-se eventuais créditos financeiros cujo ressarcimento ou compensação já tenham sido solicitados.

O estabelecimento da pessoa jurídica beneficiária dos incentivos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 (Zona Franca de Manaus), não poderá acumular os incentivos desse Decreto-Lei com o crédito financeiro previsto na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.