Contribuições ANPEI para aprimoramentos no Capitúlo III da Lei Nº 11.196/05- Lei do bem

As sugestões são fruto do trabalho dos associados da Anpei no âmbito do Comitê de Fomento, composto por representantes de empresas, universidades, institutos de pesquisa públicos e privados, agências e órgãos públicos.

O documento elaborado pela Anpei aponta as empresas que declararam o uso dos incentivos fiscais da Lei do Bem em 2014 e que investiram em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Nos últimos cinco anos, a Lei do Bem viabilizou a implementação de 15 novos centros de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, propiciando o surgimento de mais de 20 mil novos produtos ou inovações incrementais.

Após analisarmos o cenário, apresentamos os principais pontos de melhorias na legislação, que poderão contribuir para o alcance das metas governamentais, como o aumento da produtividade, da competitividade e a retomada do crescimento.

Propostas da Anpei para o aprimoramento dos dispositivos constantes do Capítulo III – Dos incentivos à inovação tecnológica – da Lei Nº 11.196/05 (Lei Do Bem).

O documento produzido pela Anpei conta com nove propostas:

  • Limitação de utilização da exclusão adicional e prejuízo fiscal.
  • Atualização da Lei frente à nova realidade da economia digital e de serviços.
  • Inclusão de pequenas e médias empresas.
  • Fomento ao ecossistema de empreendedorismo.
  • Fomento à relação ICT-Empresa.
  • Incentivos aos investimentos e modernização relacionados à infraestrutura para a inovação.
  • Substituição de exclusão adicional consequente da concessão de patente.
  • Contratação de terceiros.
  • Gastos no exterior.

Fonte: Guia Prático de Fomento ANPEI

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