Divulgada Portaria Nº 5.082 que altera e concede novo prazo Lei do bem

Foi divulgado no dia 01 de outubro de 2019, no Diário Oficial da União (DOU), pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), a Portaria Nº 5.082 de 25 de setembro de 2019.

Que altera a Portaria nº 2851/19 e concede novo prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho para propor melhorias à gestão do emprego dos benefícios fiscais decorrentes da Lei  do Bem.

Passa a vigorar com as seguintes alterações:

  • Desenvolver a segunda versão do Guia Prático, com a inclusão de anexos que apresentem relação dispêndios passíveis do benefício da Lei do Bem;
  • Propor a inclusão de códigos da Tabela de Áreas do Conhecimento no preenchimento dos formulários eletrônicos;
  • Desenvolver parâmetros que possibilitem a análise informatizada dos Formulários eletrônicos;
  • Analisar o processo de apresentação de formulários, com apresentação de propostas de otimização.”
  • um representante da Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI.”

Conceder prazo adicional de 90 (noventa) dias para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 2851/2019/SEI-MCTIC.

Acesse o link: Portaria Nº 5.082

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