Encargos Sociais

Encargos Sociais e Trabalhistas

Os encargos são, de forma geral, tributos que estão diretamente ligados à contratação de mão de obra para a empresa. Os encargos trabalhistas são impostos que representam um benefício direto ao colaborador. Esses valores são pagos além do salário.

Já os encargos sociais são tributos que representam benefícios indiretos ou que serão usufruídos em um futuro distante.

Quais são os principais encargos?

Agora que você já sabe o que são os encargos sociais e trabalhistas, vamos apresentar quais são os principais a que a empresa precisa ter atenção. Confira!

Encargos sociais – FGTS – INSS – IRPF

Encargos trabalhistas – Férias e adicional – 13 salário – vale transporte

Desoneração FOPAG

Contexto

Os sistemas que geram a FOPAG, seja pela desatualização ou por erro na parametrização, não identificam as importâncias desoneráveis, e isso implica em custos que poderiam ser evitados.

A chamada desoneração da folha de pagamento é uma medida governamental que altera a cobrança da contribuição previdenciária de alguns segmentos corporativos. No chamado modelo tradicional é aplicado um percentual sobre a folha de pagamento dos funcionários. Com a alteração das regras, previstas na Lei 12.546/2011, a alíquota passa a incidir sobre o faturamento das empresas.

Como funciona:

A desoneração da folha de pagamento consiste, exclusivamente, na substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal básica (20%), a qual é a folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais pela receita bruta (chamada contribuição substitutiva).

A adoção do sistema de desoneração da folha de pagamento é opcional, ou seja, a empresa, antes de optar, irá verificar se a contribuição previdenciária patronal básica (20%) sobre a folha de pagamento lhe acarretará aumento ou diminuição do encargo previdenciário se comparado com a contribuição calculada sobre a sua receita bruta.

As demais contribuições previdenciárias patronais, tais como contribuição para o financiamento do benefício de aposentadoria especial e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIIL-RAT) e para outras entidades e fundos (terceiros), permanecem inalteradas.

O que mudou com a nova lei

Diferente de 2011 em que a desoneração da folha de pagamento era obrigatória em alguns setores, com o surgimento da lei 13.161.2015 a escolha passou a ser opcional.

Ou seja, um total de 56 empresas passaram a ter o direito de optar pela desoneração da folha de pagamento ou pela Contribuição Previdenciária Patronal.

Entretanto, novas mudanças foram implementadas a partir da Lei 13.670/2018, sancionada em maio de 2018.

Com ela o número de setores que agora podem optar pela desoneração da folha de pagamento caiu para 17.

Confira qual o recolhimento que cada empresa terá que fazer diante dessa nova desoneração da folha de pagamento. Lembrando que na desoneração da folha de pagamento a base para o cálculo é a receita bruta da empresa:

  • 4,5% (empresas de TI, construção civil e tecnologia da informação e comunicação);
  • 3% (empresas de call center);
  • 2% (empresas de transporte ferroviário, rodoviário coletivo e metroviário de passageiros);
  • 1,5% (empresas jornalísticas e de transporte rodoviário de cargas);

A validade da desoneração da folha de pagamento para as empresas que se enquadram nas novas regras vai de 01/09/2018 até 31/12/2020.

A lei prevê ainda que a partir de 2021 nenhum setor poderá mais optar pela desoneração da folha de pagamento.

Além disso, uma norma contida na lei seleciona o código de vários produtos, que permitem a empresa optar pela desoneração da folha de pagamento. As alíquotas variam entre 1% 1,5% e 2,5%, dependendo do código do produto.

Créditos do FGTS

Multa de 10% (2012):

– Multa de 10% sobre o FGTS nas rescisões sem justa causa.
– Declarada a inconstitucionalidade desse tributo após março de 2012.
Nosso trabalho: resgatar os valores (corrigidos) pagos indevidamente, desde março de 2012.

Alíquota de 8,5% (2001):

– Inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar 110/2001. – Depósito a maior efetuado pelas empresas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001, incluindo o 13º salário.
Nosso trabalho: Compensar os valores (corrigidos) referentes aos depósitos feitos a maior nesses meses.

Não Optantes (1967):

Artigo 71- RICMS SP, Portaria CAT 26/10 e apuração simplificada pela CAT 207/10.

Créditos Complementares​

Os Créditos Complementares são atualizações monetárias creditadas pela CAIXA aos trabalhadores que possuíam contas vinculadas do FGTS durante a vigência dos planos Verão e Collor I, nas condições previstas na Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001.

A Lei Complementar n° 110/2001 autorizou a CAIXA a realizar créditos nas contas vinculadas do FGTS, referentes ao complemento de atualização monetária da aplicação dos percentuais de 16,64% do Plano Verão (janeiro de 1989) e 44,8% do Plano Collor I (abril de 1990).

Faz jus aos créditos complementares o trabalhador que possuía saldo em conta vinculada em 1°/12/1988 (deduzido os saques efetuados entre 2/12/1988 e 28/2/1989) e saldo em conta vinculada em 1°/4/1990 (deduzidos os saques efetuados entre 2/4/1990 e 30/4/1990), e formalizou o Termo de Adesão até o dia 30 de dezembro de 2003, na forma prevista na Lei Complementar nº 110/2001.

Os Créditos Complementares foram liberados em parcelas semestrais, a partir do mês seguinte à entrega do Termo de Adesão e de acordo com o valor a receber, observando o cronograma fixado à época. O crédito das parcelas programadas aconteceu até janeiro de 2007 e podem ser sacados, desde que você comprove algum dos requisitos previstos na Lei n° 8.036/1990 e na Lei Complementar n° 110/2001.

O serviço CRÉDITOS COMPLEMENTARES pode ser acessado mediante informação do NIS (PIS/PASEP) e da senha Internet cadastrada por você por meio de confrontação cadastral ou com o uso da Senha Cidadão. Neste serviço você pode consultar seu extrato e a informação dos valores de Créditos Complementares do FGTS a receber e a memória de cálculo.

Depósitos Recursais e Garantias de Execuções Trabalhistas

O Depósito Recursal

depósito recursal trabalhista é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva dos respectivos órgãos jurisdicionais, quando das reclamatórias trabalhistas.

A justificativa para sua existência seria assegurar que a empresa terá condições de arcar com a decisão, caso o resultado em outra instância seja igualmente desfavorável. É uma espécie de garantia de pagamento ao reclamante da ação.

Esse depósito tem valores fixos estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Atualmente, estão fixados em R$ 9.189,00 para recursos ordinários e R$ 18.378,00 para recursos extraordinários.

Ainda que num primeiro momento estes valores não pareçam muito altos – ao menos não a ponto de prejudicar o caixa de boa parte das empresas – há um detalhe a ser considerado. A questão a ser ponderada é que não é raro que algumas companhias tenham de se ver às voltas com várias ações trabalhistas ao mesmo tempo. E realizar esse depósito para cada uma delas pode ter um grande impacto no fluxo financeiro do negócio.

Vantagens do Seguro Garantia Judicial

Cada vez mais consolidado como alternativa para diversos tipos de depósitos em juízo, o Seguro Garantia Judicial é uma ferramenta que está se tornando muito versátil. Além de servir como opção em casos de execuções fiscais, ele agora também pode ser utilizado em ações trabalhistas.

Na prática, ao optar pelo seguro garantia, a empresa não precisa abrir mão de reservas financeiras e pode ter um custo muito abaixo do que o normal. Espacialmente quando comparado com a fiança bancária.

Nesta opção oferecida por alguns bancos, além de juros, que podem superar o custo da contratação do seguro, há ainda um impedimento caso a empresa precise de financiamento para investir. Isso acontece porque, na fiança bancária, o valor utilizado conta como parte do crédito da empresa, o que pode atrapalhar planos de buscar financiamento junto ao banco.

Outra grande vantagem que a utilização do Seguro Garantia Judicial traz é a possibilidade de não desistir da ação e poder recorrer. Como o custo acaba sendo muito menor do que fazer o depósito em juízo, isso aumenta o alcance da empresa em seguir nas outras instâncias para reverter a decisão inicial.

Além disso, há uma total facilidade e rapidez na contratação desse tipo de seguro, o que facilita o acesso para as empresas e desburocratiza sua aquisição.

Assim, o Seguro Garantia Judicial ganha mais este reforço de legitimidade ao ser reconhecido pela nova legislação. Dessa forma, se mostra como uma ferramenta importante para que a empresa tenha condições de lidar com ações trabalhistas sem comprometer seu fluxo financeiro.

Nosso trabalho:

• Apurar todas as reclamatórias trabalhistas baixadas e arquivadas já sofridas pela empresa;

• Identificar resíduos de depósitos recursais e garantias de execuções;

 

• * Cruzamento (software) das
contas judiciais na CEF e no
BB com as Varas
Trabalhistas;

• Relatório inicial em 15 dias;

 

• Valores liberados à empresa entre 40 e 60 dias (atualizados pelo INPC do IBGE);

• Valores não prescrevem.