Revisão de Tributos Federais

Revisão PIS/COFINS

O serviço de revisão de créditos possibilita de forma segura a recuperação de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de ativos imobilizados utilizados para produção de bens ou prestação de serviços para pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação Lucro Real.

Sem entrar na esfera judicial, é possível fazer uma análise dos bens adquiridos para o imobilizado dos últimos 5 anos e localizar diversos valores que poderiam gerar crédito.

TIPOS DE SERVIÇOS DESENVOLVIDOS:

  • Diagnóstico da situação e da composição da base contábil.
  • Análise dos bens adquiridos dos últimos 5 anos.
  • Cálculo dos créditos disponíveis e projeção dos créditos futuros.
  • Pesquisa de Notas fiscais e reconstituição da base contábil visando a recuperação dos créditos de impostos.
Revisão da FOPAG

Toda empresa pode pedir a restituição de verbas indenizatórias do INSS – com exceção de quem opta pelo Simples Nacional ou é Microempreendedor Individual (MEI). Ou seja, qualquer empresa tributada pelos regimes de Lucro Real ou Presumido tem direito a essa desoneração em sua folha de pagamento, além da possibilidade de reaver o que foi indevidamente recolhido durante os últimos cinco anos.

Existe um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), baseado na Constituição, de que a contribuição trabalhista recolhida pela Receita Federal ao INSS não deve levar em conta alguns abonos e benefícios pagos pela empresa ao funcionário, a chamada contribuição patronal. São eles: o aviso prévio indenizado, o terço constitucional sobre férias gozadas ou indenizadas e os 15 dias de auxílio doença pagos pelo empregador.

Através de um sistema bastante completo, é feito uma análise dos últimos 5 anos sobre as contribuições pagas pela empresa, especificamente sobre essas verbas de caráter indenizatório, identificando os valores pagos indevidamente. Esse valor é atualizado monetariamente pela Selic. Como já existe a carga tributária paga pela empresa em cima de cada verba, o sistema é capaz de calcular o valor sobre essa carga, detectando o montante a ser recuperado.

Após a identificação do crédito, é feito um teste de aderência quanto à compensação, identificando em quantas vezes aquele crédito vai ser diluído dentro da parte patronal a fim de diminuir o valor de INSS a pagar futuramente. O percentual varia de 35% até 60% de diluição do valor a pagar – devido ao fato de que algumas empresas já possuem incentivo fiscal desonerando a folha de pagamento (CPRB). O recomendável é não “zerar” de uma vez esse crédito.

Vale ressaltar que não é possível realizar essa análise mensalmente porque a taxa Selic não é atualizada todo mês. Então, o cliente continua “pagando errado” essas verbas porque isso ainda não é uma lei instituída, sendo necessário refazer esse processo após um período de tempo.

Ação de Exclusão do ICMS/ISS base PIS/COFINS

Auxiliar o cliente na análise da incidência do tributo e identificação dos valores pagos, ao longo do período prescricional, a título de contribuições devidas ao PIS e da COFINS sobre o ICMS inerente às suas operações.

O STF publicou a Ementa do julgado do RE 574.706/PR, que decidiu sobre a EXCLUSÃO dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do COFINS e do PIS.

A disputa para a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS foi considerada pelo STF como sendo de “repercussão geral”.

O mérito do processo que teve o efeito da repercussão reconhecida já foi julgado pela Suprema Corte; sendo que consta pendente apenas eventual modulação dos efeitos da decisão judicial e fixa qual o valor do ICMS deve ser considerado peara efeitos de exclusão da receita/faturamento do contribuinte para fins de revisão e recolhimento das contribuições devidas ao PIS e da COFIS.

Ação de Recuperação de Multa do FGTS

Multa de 10% (2012):

– Multa de 10% sobre o FGTS nas rescisões sem justa causa.
– Declarada a inconstitucionalidade desse tributo após março de 2012.
Nosso trabalho: resgatar os valores (corrigidos) pagos indevidamente, desde março de 2012.

Alíquota de 8,5% (2001):

– Inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar 110/2001. – Depósito a maior efetuado pelas empresas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001, incluindo o 13º salário.
Nosso trabalho: Compensar os valores (corrigidos) referentes aos depósitos feitos a maior nesses meses.

Não Optantes (1967):

Artigo 71- RICMS SP, Portaria CAT 26/10 e apuração simplificada pela CAT 207/10.

Com a edição da MP 905 de 2019, o Governo Federal extinguiu a contribuição social das empresas de 10% sobre o FGTS, instituída pela Lei Complementar 110 de 2001, que deveriam ser pagos em conjunto com a multa rescisória dos FGTS.

Ocorre que desde 2007 tal tributo havia perdido sua finalidade, ou seja, as perdas inflacionárias haviam sido recompostas, desde então os valores exigidos e recolhidos eram indevidamente, ou seja, o Governo Federal vinha exigido indevidamente os valores em todas as rescisões sem justa causa.

A MP 905 de 2019, vem no sentido de confirmar, o entendimento adotado pelo contribuinte e acolhido pelo Poder Judiciário, que vem confirmado a ilegalidade da contribuição a partir de 2007, concedendo aos contribuintes, as empresas, a restituição dos valores pagos nos últimos 60 meses.

Os principais setores afetados são a construção civil, empresas de telemarketing e o comércio em geral. Estes setores, e tantos outros, continuam recolhendo este percentual, mesmo que indevidamente, até 31 de dezembro de 2019, momento que em que o valor passa a não ser mais exigido.

O Governo Federal não estabeleceu a restituição dos valores pagos a mais em todo o período de 2007 a 2019, não existindo previsão para quando ou se o Governo Federal irá realizar esta restituição, hipótese que tem se mostrado remota, sendo a única alternativa à via judicial, sendo possível a restituição dos valores pagos ou a compensação do valor já pago.

Ação Capatazia (THC)/Imposto de Importação

O custo da importação de mercadorias compreende não só o preço do produto, mas diversos outros gastos, tais como o custo de seu transporte no exterior, seguros e o desembarque no porto, entre outros. Todos estes valores fazem parte do valor aduaneiro, que é também a base de cálculo dos tributos aduaneiros (II, IPI, PIS e COFINS).

A Receita Federal, por meio da IN SRF 327/2003, passou a exigir dos importadores que as Taxas de Capatazia e Terminal Handling Charge – THC (Taxa de Movimentação no Terminal) – também fizessem parte do valor aduaneiro, majorando consideravelmente a base de cálculo do II, IPI, PIS e COFINS.

Entendemos que a inclusão destas Taxas no valor aduaneiro majora indevidamente a base de cálculo de vários tributos que possuem como base de cálculo o valor aduaneiro. Assim, o que propomos é obter decisão judicial que limite o valor aduaneiro (base de cálculo dos tributos aduaneiros) aos valores pagos até o desembarque da mercadoria no porto/aeroporto aduaneiro, com redução de um aproximadamente de 1% do valor dos impostos devidos.

Assim, é possível requerer em juízo a exclusão do THC da base de cálculo do II, IPI e PIS/COFINS Importação bem como, requerer a devolução dos valores indevidamente pagos nos últimos 05 (cinco) anos.