Governo Federal envia projeto de lei do marco legal das startups ao Congresso

Nesta segunda-feira (19), a Secretaria Geral da Presidência da República informou que o governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) para criar o chamado Marco Legal das Startups. O conteúdo do mesmo ainda não foi disponibilizado.

O objetivo do Projeto de Lei Complementar é aprimorar o ecossistema nacional do empreendedorismo inovador, a partir das seguintes medidas:

  • Simplificar a criação de empresas inovadoras;
  • Estimular o investimento em inovação;
  • Fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação;
  • Facilitar a contratação de soluções inovadoras pelo Estado;
  • Regulamentar o ambiente regulatório experimental.

A proposta tem como objetivo estabelecer marco legal para a criação e o crescimento de novos empreendimentos ao fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo inovador no Brasil, por meio do apoio à atuação das empresas classificadas como startups.

“Pretende-se, por meio dessa medida, melhorar os índices de competitividade e inovação das empresas brasileiras, aumentar o número de novos empreendimentos, promover a geração de renda e de emprego, assim como oferecer bens e serviços inovadores à sociedade brasileira”, informou a Secretaria Geral, em nota.

O foco do texto é a empresa que tem como característica principal a inovação aplicada ao seu modelo de negócio, ao seu produto ou ao seu serviço. A partir do projeto de lei, pretende-se ainda melhorar os índices de competitividade e inovação das empresas brasileiras, aumentar o número de novos empreendimentos, promover a geração de renda e de emprego, assim como oferecer bens e serviços inovadores à sociedade brasileira.

Ecossistema de “Govtechs” no Brasil

Na esteira da criação do Marco Legal das Startups, o BrazilLAB, hub de inovação Govtech – que interliga startups com órgãos estatais – em parceria com o CAF – Banco de Desenvolvimento da América Latina, elaborou no final de setembro último o relatório “As Startups GovTech e o Futuro do Governo no Brasil”. O levantamento traz uma radiografia do ecossistema GovTech no Brasil, abordando temas como distribuição regional, perfil das empresas, focos de atuação, maturidade, modelos de negócios, bem como desafios e oportunidades para um maior estímulo à adoção de soluções tecnológicas desenvolvidas por startups pelos governos.

Segundo dados da ABStartups coletados pelo estudo, o cenário geral de startups no Brasil tem atualmente mais de 12 mil empresas, sendo que a distribuição destas pelo país tem acentuada concentração regional: são 5730 empresas situadas no Sudeste, 2231 na região Sul, 994 atuando no Nordeste, 580 no Centro-Oeste e somente 228 na região Norte.

Atualmente, em todo o país, são 80 as startups GovTechs consideradas como mais relevantes, ou seja, aquelas que vendem de maneira consistente para governos ou atuam em parcerias com o setor público de forma recorrente. Mas o relatório aponta que esse é um mercado subaproveitado: do total de startups existentes no Brasil, até 1.500 teriam potencial para atuação no mercado Business to Government (B2G) caso desejassem ofertar suas soluções tecnológicas para os governos.

“Segundo o GovTech Index publicado este ano pela CAF, o Brasil é o país com o maior número de startups vendendo para governo na América Latina”, afirma Guilherme Dominguez, co-founder do BrazilLAB e responsável pela elaboração do estudo. “O terreno é muito fértil, mas ainda há muito mais a fazer, especialmente do ponto de vista de abertura de lideranças públicas para inovação e tecnologia, além de algumas barreiras regulatórias e de acesso à investimentos que precisam ser superadas”.

A pesquisa aponta os principais gargalos para o fortalecimento do ecossistema GovTech. Dentre eles, o financiamento ocupa lugar de destaque: não há um único fundo de investimento para apoiar a atuação deste tipo de startup, seja ele privado ou até mesmo público, a despeito dos investimentos recordes neste modelo de empresa nos últimos anos em outros segmentos.

Essa baixa propensão dos investidores traz resultados concretos: 90% das startups que atuam com o setor público iniciaram sua operação com recursos próprios do sócio fundador. Além disso, os valores de investimentos para início da operação podem ser considerados modestos, já que dentre as 135 startups entrevistadas para o estudo, 38% delas começaram com uma verba de R$ 100 a R$ 200 mil. “Somente o Governo Federal empenhou, ao longo de 2018, mais de R$ 4,4 bilhões em gastos com tecnologia de informação, incluindo equipamentos e serviços”, continua Dominguez. “Além disso, há estimativas de que o mercado GovTech possa representar $1 trilhão de dólares até 2025 no mundo todo. Precisamos avançar no entendimento entre empreendedores e também investidores, afinal estamos falando de um mercado de alto potencial de retorno econômico, além do evidente impacto social dessas empresas”, completa.

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