Lei do Bem – Legislação & Manuais
Lei 11.196 de 21.11.2005 – Capitulo III
Decreto 5.798
Lei 11.774-08
Instrução Normativa RFB – nº 1187
Lei 7.404
Manual de OSLO
Manual Frascati
Manual PINTEC
Lei do Bem
Lei do Bem – Legislação e Manuais de Apoio
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