Lei do Bem e Marco Legal de CT&I tem prazo de 60 dias para serem aperfeiçoados

O presidente da República, Michel Temer, determinou nesta semana a conclusão em até 60 dias para o aperfeiçoamento da Lei do Bem, legislação que concede incentivos fiscais para o setor produtivo investir em pesquisa e desenvolvimento (P&D). O mesmo prazo também foi dado para a proposta de regulamentação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016).
Sem dar mais detalhes, Temer afirmou que a proposta de aperfeiçoamento da Lei do Bem foi solicitada aos ministérios da Fazenda e do Planejamento e as pastas da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e da Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Quanto ao Marco Legal, Temer tinha se comprometido a criar uma medida provisória para derrubar os vetos impostos à matéria quando foi sancionada, mas a proposta não vingou até agora diante de interferências da equipe econômica do governo federal.
Durante a reunião do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti), o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, ressaltou que um grupo de trabalho já foi formado pela pasta para dar prosseguimento aos aperfeiçoamentos do Marco Legal de CT&I. “Nós mesmos vínhamos cobrando que tivesse celeridade esses estudos, para que fosse concluído o mais rápido possível. Então essa demanda nos atendeu também”.
Quanto a Lei do Bem, Kassab apontou que a norma “precisa ser aperfeiçoada” o quanto antes, mas não deu detalhes sobre quais pontos seriam mudados pelo governo. “Tem um grupo de trabalho que estará nos próximos dias, ou semanas, apresentando todos os pontos de mudança que foram identificados, e então vamos apresentá-los publicamente”, informou.
Conselhão
A declaração de Temer foi dada durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social (CDES), o Conselhão, realizada no Palácio do Planalto nesta terça-feira (7). O colegiado sugeriu ainda ao presidente propostas para as áreas de ambiente de negócios; agronegócio, educação básica, desburocratização e modernização do Estado e produtividade e competitividade.
Na ocasião, Temer assinou um memorando que cria um comitê de desburocratização e modernização do Estado. Na prática, trata-se de uma instância que aconselhará o Palácio do Planalto sobre meios para simplificar e modernizar a lei de licitações. O presidente da República acrescentou que pretende reduzir de 100 para cinco dias o prazo para se abrir uma empresa no País.
O Palácio do Planalto determinou ainda que sua equipe conclua em até 60 dias as propostas para simplificação e transparência do licenciamento ambiental, com fixação de prazos máximos para a decisão sobre licenças. “Sabemos que uma das grandes queixas hoje é sobre o retardamento da emissão de licenças ambientais”, acrescentou.
Fonte: ABIPTI