Lei do Bem – Gestiona, a pioneira em Lei do bem no Brasil.

A Lei n° 11.196/2005, conhecida como a Lei do Bem, possui diversos benefícios fiscais com o objetivo de estimular e incentivar a Inovação Tecnológica através das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação proporcionando redução direta no pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas.

O que é a Lei do Bem?

É a Lei n° 11.196/2005, que é um incentivo fiscal destinado às pessoas jurídicas que operam no regime de Lucro Real e que realizam atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação.

Tem o objetivo de estimular investimentos privados em PD&I, sendo na concepção de novos produtos, novas funcionalidades, características ou processo que gerem melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade.

Os benefícios da Lei do Bem são para estimular a fase de maior incerteza quanto à obtenção de resultados econômicos e financeiros pelas empresas, que está relacionado ao processo de criação e testes de novos produtos e processos, e até mesmo no aperfeiçoamento destes.

O que é a Inovação e Tecnologia para a Lei do Bem?

As empresas possuem muitas dúvidas sobre o que pode ser classificado como inovação tecnológica.

A inovação tecnológica é a criação de um novo produto ou processo de fabricação, os modelos ou ferramentas que impactam o desenvolvimento de produtos e serviços em geral também são incluídos na inovação tecnológica.

Um exemplo de inovação tecnológica são os equipamentos autônomos, como Drones, Robôs e Veículos que contam com a inteligência artificial.

A metodologia Frascatti que é reconhecida mundialmente é utilizada como referência na legislação brasileira para definir como pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica as seguintes atividades:

• Pesquisa Básica Dirigida;
• Pesquisa Aplicada;
• Desenvolvimento Experimental.;
• Tecnologia Industrial Básica;
• Serviços de Apoio Técnico.

Vale lembrar que a legislação também incentiva que as empresas contratem outras empresas para a pesquisa e o desenvolvimento de novas funcionalidades em seus produtos e processos.

Projetos que se enquadram na Lei do Bem

Exemplificando de modo mais amplo, as atividades de inovação que são passíveis de receber incentivos fiscais são diversas, como:

• Pesquisa para o Desenvolvimento e Inovação;
• Cooperação da empresa com Universidades, Instituições de Pesquisa, Micro e Pequena empresa ou Inventor Independente;
• Contratação de pesquisadores, Patentes, Aquisição de novas máquinas, Equipamentos, Aparelhos e Instrumentos destinados à inovação;
• Realização de trabalhos com o objetivo de produzir novos materiais, produtos, dispositivos, processos, sistemas e serviços ou melhorar consideravelmente os que já existem.

Quais são os Benefícios e Incentivos Fiscais?

Entre os principais benefícios e vantagens da Lei do Bem para a empresa que se enquadram nas exigências no Decreto, destacam-se:

• Dedução de 20,4% até 34% no IRPJ (no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos dispêndios com P&D;
• Dedução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à P&D;
• Possibilidade de reinvestimento dos valores deduzidos em P&D;
• Melhoria contínua;
• Maior competitividade no mercado;
• Crescimento por geração de inovação;
• Status de empresa inovadora pelo MCTI.

Confira na imagem todos os benefícios disponíveis

Veja as Perguntas Frequentes sobre a Lei do Bem