MCTI divulga o 3º lote do parecer técnico (contestação) no Ano Base 2016 da Lei do Bem

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou hoje, 09 de novembro, o 3º lote do Parecer Técnico (Contestação) com os nomes das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem, no ano base 2016.

Da decisão sobre a contestação caberá recurso administrativo, conforme disposto nos arts. 57
a 64-B da Lei nº 9.784, de 1999, é de dez dias o prazo para interposição de recurso
administrativo, e poderá ser enviado  ser enviado até às 23h59min do dia 19 de novembro de 2020. Contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Acesse aqui, para visualizar os nomes das empresas.

Fonte: MCTI

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