O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou hoje, 10 de fevereiro de 2021, o 7º lote do Parecer Técnico (Contestação) com os nomes das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem, no ano base 2016.
Da decisão sobre a contestação caberá recurso administrativo, conforme disposto nos arts. 57
a 64-B da Lei nº 9.784, de 1999, é de dez dias o prazo para interposição de recurso
administrativo, e poderá ser enviado ser enviado até às 23h59min do dia 22 de fevereiro de 2021. Contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Acesse aqui, para visualizar os nomes das empresas.
Fonte: MCTI
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