Mudanças na Lei da Informática devem inaugurar novo ciclo de eletrônicos, diz governo

Além de atender a recomendações da Organização Mundial do Comércio (OMC) e evitar sanções, o governo espera que a aprovação da Lei da Informática destrave a dificuldade em atrair novos empreendimentos na área. Vencida a incerteza sobre o ajuste na legislação, a expectativa é retomar o ritmo na fabricação de produtos que já faziam parte do portfólio, bem como receber novos players no país, ampliando a lista de eletrônicos nacionais. O faturamento do setor no país foi de R$ 479 bilhões em 2018, segundo estudo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom). Do total, R$ 110 bilhões são de empresas habilitadas à Lei de Informática, cuja renúncia fiscal é R$ 5,2 bilhões ao ano. A arrecadação de impostos federais de quem recebe incentivo somou R$ 9,8 bilhões no último ano.

O secretário de Empreendedorismo e Inovação do ministério, Paulo Alvim, avalia que a indústria brasileira de eletrônicos poderá, com a aprovação da lei, se tornar tão diversificada quanto a automobilística, que, hoje, conta com representantes das principais montadoras mundiais. A expectativa é transformar o país em uma plataforma de exportação para América do Sul.

“Esse ano, o mercado estava aguardando, então não houve investimento. Todo mundo puxou o freio de mão. Só a sanção da nova ‘Lei de TIC’ já vai fazer voltar à normalidade [de investimentos] e, mais do que isso, vai atrair novos investimentos”, projeta.

Respaldado pela lei, Alvim acredita que o Brasil garantirá segurança jurídica, transparência e equilíbrio no setor produtivo. O texto aprovado na segunda-feira (16) pelo Congresso foi acompanhado de perto pelo Executivo, que fez uma série de ajustes. Para evitar sanções, era necessário ajustar a lei até o fim deste mês.

Os juízes da OMC consideraram que o Brasil violou o princípio de tratamento nacional ao dar subsídios por meio da redução de imposto indireto, o IPI. Agora, o imposto será o mesmo para produtos nacionais e importados. O incentivo será dado por meio de crédito financeiro. Além de atender aos requisitos da organização, o novo texto atualizou regras para o setor.

“Nós tínhamos uma ameaça da OMC e transformamos em uma grande oportunidade de construção coletiva, como há muito tempo não se via”, avalia Alvim. O secretário não perde a oportunidade de corrigir as referências ao novo marco como “Lei da Informática”. Para ele, a legislação coloca o Brasil no século 21. “O momento é outro, estamos falando da lei de TIC [Tecnologia da Informação e Comunicação]”, frisou.

Alvim relativizou a demora do Executivo em finalizar a nova legislação. Segundo ele, houve uma discussão ampla e necessária. Admitiu, contudo, que Legislativo foi mais ágil e propiciou que o governo cumprisse o prazo da OMC. O secretário ainda guarda na gaveta uma Medida Provisória que seria usada em caso de emergência.

A intensa negociação entre Executivo e Legislativo chegou a um bom termo, por isso Alvim acredita que não haverá vetos ao projeto. Antes de ter certeza, porém, ele afirma que será necessário ver a íntegra da matéria publicada.

Indústria comemora

O presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, avalia que a aprovação da nova Lei da Informática destrava investimentos bilionários represados no setor. Para ele, a reforma da legislação devolve um ambiente de segurança jurídica aos empresários.

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As incertezas, segundo o executivo, têm afetado a indústria de equipamentos eletrônicos desde antes da condenação final da OMC, no ano passado. Desde 2014, quando a União Europeia acionou a OMC por causa da Lei da Informática e outros programas de política industrial, o setor vive tensões relacionadas ao futuro dos incentivos fiscais, disse Barbato.

O faturamento da indústria elétrica e eletrônica como um todo deve fechar o ano em R$ 154 bilhões, conforme as projeções da Abinee. Nos últimos anos, o investimento no setor tem ficado em torno de 1,9% das receitas. Antes das incertezas, observou Barbato, esse patamar chegava a 2,5%. Fabricantes de computadores, telefones celulares, tablets e outros equipamentos de tecnologia – beneficiários dos incentivos da legislação – compõem grande parte do faturamento da indústria.

“Não podemos atribuir a queda unicamente à indefinição sobre a Lei da Informática, mas foi um dos principais fatores”, afirmou o executivo. De acordo com ele, havia riscos de algumas multinacionais deixarem de produzir no Brasil sem os incentivos. Além disso, pequenas e médias empresas voltadas à inovação também se viam sem estímulo para crescer.

O vice-presidente da Câmara e um dos co-autores da nova lei, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), disse que todas as exigências da OMC foram atendidas e ressaltou a construção coletiva do projeto, junto com a indústria e com o governo.

Pereira disse que Ministério da Economia, Receita Federal, Itamaraty e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações participaram ativamente das conversas para ter certeza de que os incentivos continuariam fomentando o setor e cumpririam com as determinações da OMC. Ele espera a sanção na íntegra, sem veto presidencial a nenhum artigo específico. “O texto está totalmente redondo, está tudo acertado com o governo”, concluiu.

Fonte: Valor Econômico

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