MCTIC tem 60 dias para apresentar mudanças à Lei do Bem

MCTIC tem 60 dias para o aperfeiçoamento da Lei do Bem. Durante a reunião do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti), em Brasília, o presidente da República, Michel Temer, determinou  a conclusão em até 60 dias para o aperfeiçoamento da Lei do Bem, legislação que concede incentivos fiscais para o setor produtivo investir em pesquisa e desenvolvimento (P&D). O mesmo prazo também foi dado para a proposta de regulamentação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016).
Sem dar mais detalhes, Temer afirmou que a proposta de aperfeiçoamento da Lei do Bem foi solicitada aos ministérios da Fazenda e do Planejamento e as pastas da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e da Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Quanto ao Marco Legal, Temer tinha se comprometido a criar uma medida provisória para derrubar os vetos impostos à matéria quando foi sancionada, mas a proposta não vingou até agora diante de interferências da equipe econômica do governo federal.
O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, ressaltou que um grupo de trabalho já foi formado pela pasta para dar prosseguimento aos aperfeiçoamentos do Marco Legal de CT&I. “Nós mesmos vínhamos cobrando que tivesse celeridade esses estudos, para que fosse concluído o mais rápido possível. Então essa demanda nos atendeu também”.
Quanto a Lei do Bem, Kassab apontou que a norma “precisa ser aperfeiçoada” o quanto antes, mas não deu detalhes sobre quais pontos seriam mudados pelo governo. “Tem um grupo de trabalho estará nos próximos dias, ou semanas, apresentando todos os pontos de mudança que foram identificados, e então vamos apresentá-los publicamente”, informou.
Dados revelados em dezembro do ano passado revelam que a adesão das empresas brasileiras à Lei do Bem é muito baixa, uma vez que o último relatório publicado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) demonstra que apenas 1.206 delas apresentaram suas atividades de PD&I para análise. Esse número de companhias corresponde a menos de 1% das tributadas pelo lucro fiscal real no Brasil e que poderiam usar o benefício da Lei do Bem.
A possível alteração da Lei do Bem causa reações. O superintendente nacional do Instituto Euvaldo Lodi da Confederação Nacional da Indústria, Paulo Mol, contesta o governo. Segundo ele, se há investimento em inovação hoje no Brasil é por causa da legislação. “O simples fato de se pensar em alterar a lei ou retirar os benefícios é um retrocesso enorme para ciência e tecnologia e, principalmente, para a inovação. A Lei do Bem é um instrumento que deve ser valorizado e expandido como forma de ampliar os dispêndios privados em pesquisa e desenvolvimento”, completou.
Fonte: Convergência Digital