Novo presidente da CCT defende mudança da MP 694, que mexe na Lei do Bem

Aclamado como novo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, Lasier Martins (PDT-RS) assumiu o posto nesta terça, 1o de março, e já pediu maior participação dos colegas nos debates, reclamou da falta de recursos públicos para ciência e tecnologia e defendeu que o Congresso rejeite as mudanças que a Medida Provisória 694/15 faz na Lei do Bem (11.196/05).
“Para nosso desagrado, temos notícia de uma Medida Provisória que procura surpreendentemente proibir o uso da verba de Lei do Bem, criada exatamente para incentivar empresas a aplicar na investigação tecnológica e cientifica. Essa Medida Provisória está para ser votadas nos próximos dias e temos que combatê-la. Precisamos fazer vingar, funcionar a Lei do Bem”, disparou Martins em seu primeiro discurso como presidente da CCT.
A Lei do Bem permite que sejam deduzidos do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido parte das despesas com pesquisa e desenvolvimento. A MP 694 suspende esse benefício para o ano fiscal de 2016. O texto está no Plenário da Câmara e em princípio pode ser votado a qualquer momento – e precisa ainda passar pelo Senado até o próximo 8/3.
Na comissão mista sobre a MP, foi aprovado o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que incorpora um alívio às empresas nesse ponto sobre a Lei do Bem. Pedido dos setores mais próximos à inovação, o texto que passou na comissão prevê que o que for aplicado em P&D em 2016 poderá ser contabilizado nos dois anos seguintes.
Fonte: Consecti

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