O Senado recebeu na manhã desta terça-feira (5) um pacote de três propostas de emenda à Constituição (PEC) que compõem o Plano Mais Brasil, elaborado pela equipe econômica do governo. As propostas têm objetivo de reduzir gastos obrigatórios, revisar fundos públicos e alterar as regras do Pacto Federativo. O presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregaram as propostas para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, também participou da cerimônia.
Para Paulo Guedes, o conjunto de medidas propostas pelo governo tem o potencial de “transformar o Estado brasileiro”. O ministro afirmou que os governos brasileiros sempre foram caracterizados por gastar mal os recursos públicos. Com o Plano Mais Brasil, acrescentou, o “Estado estará mais apto para oferecer à população um conjunto de serviços públicos que são urgentes e necessários”.
— A transformação do Estado é um ato de crença na democracia — disse Guedes, em entrevista coletiva transmitida pela NBR.
PEC Emergencial
O governo argumenta que a PEC que reduz os gastos obrigatórios, a chamada PEC Emergencial, tem o potencial de acelerar o crescimento econômico do país — pois vai permitir que os governos cortem gastos e apliquem mais recursos em investimentos. Segundo o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), se aprovada até o fim deste ano, a PEC Emergencial poderá elevar a previsão de investimento público de R$ 19 bilhões para R$ 26 bilhões já em 2020.
— Vamos trabalhar para a PEC Emergencial ser aprovada na Câmara e no Senado ainda este ano — afirmou o líder do governo.
A PEC tem como objetivo principal a contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, de forma a viabilizar um gradual ajuste fiscal. Pelo texto, sempre que a despesa corrente superar 95% da receita corrente, sinalizando que o espaço de receitas mais regulares para financiamento da máquina está reduzido, uma série de medidas ficará disponível para o gestor. Se o governador ou prefeito não adotar essas medidas, terá de abrir mão de receber garantias da União para operações de crédito.
— Pode ser que um gestor não queira adotar essas medidas, mas terá que arcar com as consequências. Não podemos assistir ao desequilíbrio fiscal passivamente, temos que buscar uma solução — disse Guedes.
A PEC está estruturada em dois blocos: as medidas permanentes e as medidas temporárias. As permanentes dão instrumentos a estados e municípios para ajustar as contas públicas. As temporárias criam condições especiais por dois anos para União, estados e municípios recuperarem a saúde financeira. Algumas dessas medidas atingem os servidores: suspensão de progressão na carreira e redução da jornada de trabalho com redução de salário. Conforme estabelecido pela PEC, 25% dessa economia irá obrigatoriamente para projetos de infraestrutura.
Entre as medidas permanentes, está a inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal. Também há a previsão de uma lei complementar para definir indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e a trajetória de convergência da dívida. Guedes afirmou que o conjunto dessas medidas poderá abrir espaço para tornar o Estado “servidor”, oferecendo serviços de qualidade à população.
— A transformação do Estado é para destinar recursos para saúde, educação e saneamento — afirmou Guedes.
Fundos Públicos
Uma das PECs que integra o Plano Mais Brasil estabelece que os fundos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão extintos se não forem ratificados pelos respectivos poderes legislativos por meio de lei complementar específica até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação da emenda constitucional.
Com a PEC aprovada, deverão ser extintos cerca de 248 fundos, sendo a maioria (165) instituída antes da Constituição de 1988. Segundo o governo, a proposta permitirá a desvinculação imediata de cerca de R$ 219 bilhões, que poderão ser utilizados na amortização da dívida pública da União. O patrimônio dos fundos extintos em decorrência da PEC será transferido para o respectivo poder de cada ente federado ao qual o fundo se vinculava. Parte das receitas desvinculadas em decorrência da extinção dos fundos poderá ser destinada a projetos e programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos em infraestrutura que visem a “reconstrução nacional”.
O governo argumenta que é preciso modernizar e aperfeiçoar os mecanismos de gestão orçamentária e financeira dos entes federativos, permitindo essa reavaliação dos fundos pelos respectivos poderes. Ainda segundo a proposição, a extinção não atingirá os fundos previstos nas constituições e leis orgânicas de cada um dos entes federados. Dessa forma, por exemplo, serão mantidos os fundos constitucionais por repartição de receitas, como os Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM), bem como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Nacional de Saúde.
— A nossa classe política tem a responsabilidade e certamente terá a competência de reexaminar esses [cerca de] 280 fundos — continuou o ministro.
Pacto Federativo
Ainda segundo Paulo Guedes, a PEC que reorganiza o Pacto Federativo tem o objetivo de assegurar “fundamentos sólidos” para o funcionamento dos estados e municípios. Ele lembrou que o município é o local em que o cidadão vive e é lá que as necessidades de saúde, educação e segurança são sentidas. O ministro da Economia afirmou que o governo de Jair Bolsonaro é “o primeiro em 40 anos que fala em descentralizar recursos”. Para o ministro, essa medida é uma forma de fortalecer a democracia.
Com a PEC, disse Guedes, a expectativa é que, em 15 anos, cerca de R$ 400 bilhões que iriam para a União sejam destinados para estados e municípios. Os valores mínimos de investimento estabelecidos para saúde e educação não serão alterados. O que for economizado terá toda sua alocação definida no orçamento. Também pela PEC, será extinto o Plano Plurianual (PPA) e será criado o Conselho Fiscal da República. O conselho terá como membros os presidentes dos poderes e outras autoridades ligadas à questão fiscal.
A proposta prevê ainda a incorporação, por cidades vizinhas, de municípios com até cinco mil habitantes e arrecadação menor que 10% da receita total. Uma cidade pode incorporar até três municípios vizinhos que estejam nessa situação.
De acordo com a PEC, os benefícios de natureza tributária serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal, a partir de 2026 as isenções não poderão ultrapassar 2% do PIB. A ideia do governo, segundo Guedes, é transformar o Estado, “sabendo das responsabilidades que temos com as futuras gerações”. Ele elogiou a participação de deputados e senadores na construção da proposta do Pacto Federativo.
— É uma proposta que os líderes da Câmara e do Senado nos ajudaram a calibrar. Estamos construindo juntos uma agenda para a transformação do Estado brasileiro — declarou.
Confira o plano na íntegra acessando o link: Plano Mais Brasil
Fonte: Agência Senado
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