Portaria estabelece regulamentação complementar à lei que institui o Rota 2030

Ontem, 17 de dezembro, foram publicadas duas novas portarias relacionadas ao Rota 2030, a n° 13.873/19 e a n° 14.073/19, ambas elaboradas pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

A primeira  (n° 13.873/19)    estabelece o regimento complementar do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e lista os procedimentos necessários para atender os processos obrigatórios e apresentação de resultados de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção. Já a segunda (n° 14.073/19)   abrange as montadoras e importadoras de veículos e dispõe sobre procedimentos, requisitos e apresentação dos resultados de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção.

Publicações completas em:

Portaria N° 13.873/19 : http://bit.ly/34CwK7I

Portaria N° 14.073/19 : http://bit.ly/2sFm5Mi

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