Foi divulgado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), o Ofício Circular nº 319/2020, que trata sobre a suspensão do prazo para apresentação de recurso administrativo para a Lei de Informática, devido ao estado de calamidade pública ocasionado pela Covid-19.
Acesse aqui, para ler o Ofício na íntegra.
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