Prorrogação do prazo de entrega do FormP&D da Lei do Bem

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações prorrogou, excepcionalmente, a nova data para as entregas do FormP&D, através da Portaria 2.256/20.

A nova data para entrega do formulário ao MCTIC, passa a ser 30 de novembro de 2020, para as empresas beneficiárias da Lei do Bem.

Também foi postergado o prazo para apresentação de contestação quanto ao resultado da análise das informações apresentadas no FormP&D referente aos pareceres técnicos COITT/CGIT/DEPAI/SEMPI/MCTIC publicados entre 1º de março de 2020 e 31 de agosto de 2020.

As contestações deverão obedecer aos requisitos e procedimento previstos na portaria referida e poderão ser apresentadas até 23h59 de 30 de setembro de 2020.

Lei a na íntegra a Portaria 2.256/20, acessando aqui.

WhatsApp Estamos no Whatsapp - 11 99999-5305