Prazo para contestação da Lei do Bem Ano Base 2017 foi prorrogado

O MCTIC fez um comunicado sobre a prorrogação de prazo para a contestação da Lei do Bem Ano Base 2017.

Considerando a situação peculiar do período atual, gerada pela propagação do Coronavírus (COVID-19), comunicamos que será prorrogado o prazo de envio dos Pedidos de Reconsideração, referentes a todos os lotes do Ano Base 2017.

No entanto, ainda não foi divulgada a nova data.

A Gestiona está acompanhando a situação para trazer as atualizações.

Fonte: MCTIC