Publicada Portaria que institui Grupo de Trabalho para aperfeiçoamento da Lei do Bem

Foi publicada no dia 06 de maio, no Diário Oficial da União a Portaria  nº 1.892, que institui Grupo de Trabalho para propor o aperfeiçoamento da aplicação da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem).

O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações criou um grupo de trabalho para discutir e propor mudanças na Lei do Bem (11.196/05), um dos principais instrumentos de política pública para incentivo à investimentos em inovação. 

Segundo portaria publicada, os objetivos do GT são “propor otimização dos processos de gestão da política da aplicação da Lei e integrar as iniciativas em curso, no âmbito do MCTIC, para aperfeiçoamento da aplicação da mesma”. 

Nessa linha, as eventuais mudanças devem ter como norte incorporar o conceito de maturidade tecnológica; atuar cooperativamente na criação e na validação de indicadores; analisar o aperfeiçoamento do marco legal da Lei do Bem, em vista de medidas emergenciais decorrentes de caso fortuito ou força maior; e atualizar o Guia Prático da Lei do Bem

O GT será composto por integrantes dos departamentos de Estruturas de Custeio e Financiamento de Projetos (DECFI) e de Gestão de Projetos (DEGEP), ambos da Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle (SEPLA); 

Representantes do Departamento de Apoio à Inovação (DEPAI), da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação – SEMPI, e da Secretaria-Executiva do MCTIC, sendo, pelo menos, um representante do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI).

A coordenação do GT será realizada por um dos representantes DECFI, e o grupo tem o prazo de 120 dias para conclusão de seus trabalhos, que pode ser prorrogado mediante apresentação de justificativa.

Para consultar a Portaria  nº1.892, acesse aqui.

Fonte: Convergência Digital

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