Reformas na Legislação Lei do Bem: Novidades que Impulsionarão a Inovação Empresarial

Incentivo em Casos de Prejuízo Fiscal: Um Novo Paradigma

Uma das mudanças mais propostas é a possibilidade de aproveitamento do incentivo mesmo em situações de prejuízo fiscal por parte da empresa. Isso representa uma reviravolta, oferecendo suporte financeiro quando mais necessário.

Dedução Direta do IRPJ e da CSLL: Simplificando o Processo

Ao invés da redução da base de projeto, como ocorre atualmente, o Projeto de Lei sugere a dedução direta do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Uma mudança que simplifica o processo e promove maior transparência.

Depreciação Integral sobre Equipamentos: Estímulo à Inovação Tecnológica

Outra proposta inovadora é a depreciação integral sobre equipamentos adquiridos no ano, mesmo que não sejam destinados exclusivamente a atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I). Isso impulsiona o investimento em tecnologia e infraestrutura.

Isenção Total do IPI: Estímulo Financeiro para Pesquisa e Desenvolvimento

A autorização total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos para P,D&I é uma atualização bem-vinda, atualizando a redução atual de 50% na alíquota. Isso proporciona um ambiente mais propício para a pesquisa e o desenvolvimento.

Ampliação das Despesas Incentivadas: Novas Possibilidades

O Substitutivo propõe a contabilização como despesas incentivadas pela Legislação do Bem dos investimentos realizados em Fundos de Investimento em Participações (FIPs), em Programas Governamentais ou ainda em Fundos Patrimoniais. Uma ampliação de oportunidades para as empresas.

Segurança Jurídica nos Serviços Terceirizados: Facilitando Parcerias Estratégicas

A proposta oferece segurança jurídica ao contratar serviços de terceiros necessários aos projetos de P,D&I das empresas. Isso fomenta parcerias estratégicas e de impulso à colaboração entre setores.

Reformulação do Art. 19-A: Simplificação e Interação Empresarial

Uma reformulação do Art. 19-A visa simplificar seu uso, proporcionando uma maior interação entre as empresas e as Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). Uma medida que visa tornar o processo mais eficiente e alinhado com as demandas atuais.

Incentivo ao Investimento em Startups: Estímulo à Inovação Emergente

A proposta prevê a possibilidade de investimento direto em startups com redução tributária de 6,8% do valor aportado, limitada a 12% do investimento em P,D&I no período de apuração. Um estímulo claro ao empreendedor ecológico.

Contratação Incentivada de Especialistas: Enriquecendo o Capital Humano

Destaca-se ainda a possibilidade de contratação incentivada de mestres, doutores e pós-doutores. Isso não apenas fortalece o quadro de profissionais específicos nas empresas, mas também promove a transferência de conhecimento.

Avaliação por Empresas Certificadas: Aprimorando a Gestão do Instrumento

Quanto à gestão do instrumento, o substitutivo sugere que os projetos podem ser avaliados por uma empresa certificada, semelhante ao que ocorre atualmente com a Lei de Informática. Uma medida que visa melhorar a qualidade e eficácia dos projetos.

Dado o peso da opinião da CAE, espera-se que o substitutivo seja encaminhado diretamente para a Câmara dos Deputados, representando uma etapa crucial no processo legislativo.

Essas mudanças propostas trarão avanços notáveis ​​neste importante instrumento de estímulo à inovação. Além de garantir a utilização do incentivo mesmo em situações temporárias de prejuízo fiscal, elas fomentam o adensamento do ecossistema de inovação, promovendo a contratação de pesquisadores e estimulando parcerias estratégicas.

Aguardamos ansiosos os próximos desdobramentos. Continue acompanhando nossas publicações para não perder nenhuma informação crucial para o desenvolvimento de sua empresa.