O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), atendendo ao disposto no art. 17 da Lei 10.973/2004, disponibiliza um formulário eletrônico para que as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) prestem informações anuais ao MCTIC relativas a diversos aspectos da gestão da propriedade intelectual no âmbito de tais instituições. Com base nos dados fornecidos a Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SETEC) do MCTIC prepara um relatório cujo objetivo é apresentar os dados consolidados sobre a Política de Propriedade Intelectual das ICT do Brasil, denominado FORMICT.
O formulário eletrônico, disponível na página http://formict.mctic.gov.br deve ser
preenchido anualmente pelas ICT por determinação da Lei N° 10.973, de 2 de dezembro de 2004
(Lei de Inovação), com as alterações da Lei N° 13.243, de 11 de janeiro de 2016 e pelo Decreto
N° 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 que estabelece em seu artigo 17 que as ICT públicas e as
privadas beneficiadas pelo poder público deverão enviar informações anuais ao MCTIC. Em 2019,o formulário esteve disponível para preenchimento de 28/03/2019 a 14/06/2019.
Para saber acesse o link: Relatório Formict ano base 2018
Fonte: MCTIC
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