O Senado aprovou o projeto de lei que altera incentivos para a indústria da tecnologia da informação. O PL 4805/2019 prevê novo modelo de incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e também para investimentos em pesquisa e desenvolvimento desse setor.
O texto basicamente modifica o caminho do investimento. Ele é uma resposta a uma contestação da União Europeia e do Japão, na Organização Mundial do Comércio (OMC), sobre benefícios fiscais concedidos pelo Brasil a diversos setores da indústria nacional, inclusive o da informática. O ponto é que o incentivo era dado especificamente ao produto e não à empresa que o fazia, permitindo uma competição desleal.
Com isso, agora, a chamada Lei de Informática prevê que as empresas de tecnologia da informação que investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação terão, até 2029, incentivos fiscais sobre a receita líquida decorrente da venda dos bens e serviços, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Como a proposta não muda exatamente os incentivos, mas faz uma mudança de destino, os congressistas acreditam que não haverá queda de receita da união. Ainda, adequam-se ao que foi exigido pela OMC.
O documento foi aprovado pelo Senado, mas teve grandes mudanças em trechos revogados. Por conta disso, ele ainda volta para apreciação da Câmara antes de seguir para sanção presidencial.
Fonte: Câmara
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