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Relatório Anual da utilização dos Incentivos Fiscais reúne, informações consolidadas sobre a Lei do Bem, LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, cujo conteúdo contempla os resultados registrados no exercício fiscal. A base dos dados trabalhados tem como fonte os "Formulários para Informações sobre as Atividade de pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - FORMP&D" remetidos pelas empresas que optaram por utilizar os incentivos fiscais constantes do Capítulo III (arts. 17 a 26) da mencionada Lei. RELATÓRIOS GERENCIAIS Nome do arquivo PDF Relatório Anual Lei 11.196/05 - Ano Base 2014 - Retificado Relatório Anual Lei 11.196/05 - Ano Base 2013 Relatório Anual Lei 11.196/05 - Ano Base 2012 Relatório Anual Lei 11.196/05 - Ano Base 2011 Relatório Anual Lei 11.196/05 - Ano Base 2010 Relatório Anual Lei 11.196/05 - Ano Base 2009 Relatório Anual Lei 11.196/05 - Ano Base 2008 Relatório Anual Lei 11.196/05 - Ano Base 2007 Relatório Anual Lei 11.196/05 - Ano Base 2006 Relatório de Avaliação de PDTI-PDTA - 2006 Relatório de Avaliação de PDTI-PDTA - 2005 Relatório de Avaliação de PDTI-PDTA - 2004 Relatório de Avaliação de PDTI-PDTA - 2003 Relatório de Avaliação de PDTI-PDTA - 2002 Relatório de Avaliação de PDTI-PDTA -2001 Relatório de Avaliação de PDTI-PDTA - 2000 Relatório de Avaliação de PDTI-PDTA - 1999 Relatório de Avaliação de PDTI-PDTA - 1998 Relatório de Avaliação de PDTI-PDTA - 1997 Fonte: MCTIC

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Relatório Anual da utilização dos Incentivos Fiscais – Lei do Bem