Arquivos Projeto de Lei Complementar 135/20

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar 135/20, do Senado, que proíbe o bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e permite a aplicação de seus recursos em fundos de investimento. A matéria, aprovada por 385 votos a 18, será enviada à sanção presidencial. Atualmente, o fundo é considerado apenas de natureza contábil, ou seja, não pode aplicar suas disponibilidades para obter retornos que multiplicariam seu capital. Com o projeto do Senado, o FNDCT contará com essa fonte de receita e também com os retornos de sua participação no capital de empresas inovadoras, além de poder usar os saldos financeiros do ano anterior. Entretanto, o texto deixa claro que o FNDCT não é um fundo de investimentos nem se vincula ao sistema financeiro e bancário. Neste ano, o FNDCT tem mais de R$ 6 bilhões autorizados pelo Orçamento, mas cerca de R$ 5 bilhões não podem ser aplicados em ciência, tecnologia e inovação (CT&I) porque estão bloqueados pelo governo para atingir a meta de déficit primário. O projeto foi aprovado com o parecer favorável da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Reserva Formalmente, esse bloqueio ocorre por meio da alocação desses recursos na reserva de contingência, que é aquela para emergências não previsíveis. Na prática, o resultado é o mesmo: o recurso não pode ser usado. Como foi aprovado em agosto pelos senadores, o texto contém a determinação de que o montante do fundo, no Orçamento de 2020, bloqueado pela reserva seja liberado quando o projeto virar lei. Receitas Da mesma forma, o projeto proíbe a imposição de qualquer limite à execução das programações financeiras relativas às fontes vinculadas ao fundo para evitar que suas receitas sejam controladas para outros fins. A exceção será para o caso de queda na arrecadação. Bioeconomia O FNDCT, gerido pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), apoia a infraestrutura científica e tecnológica das instituições públicas, como universidades e institutos de pesquisa, e também fomenta a inovação tecnológica nas empresas com recursos não reembolsáveis. Estimativa da Finep sobre os recursos que teria obtido com aplicações do saldo no mercado financeiro indica que, nos últimos dez anos, o saldo atual de R$ 9 bilhões teria sido transformado em R$ 45 bilhões. O projeto prevê que os recursos do fundo deverão apoiar programas, projetos e atividades de CT&I voltados a neutralizar as emissões de gases de efeito estufa do Brasil e para promover o desenvolvimento do setor de bioeconomia. Empresas e organizações sociais Programas desenvolvidos por organizações sociais que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações relacionado a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação poderão contar com até 25% dos recursos não reembolsáveis do fundo. Já o total de empréstimos para projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas com recursos reembolsáveis tem seu limite aumentado de 25% para 50% do orçamento do FNDCT. Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Câmara aprova projeto que proíbe bloqueio de recursos do Fundo de Desenvolvimento Científico