Arquivos Projeto de Lei Nº4.805/19

Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 11.484, de 31 de maio de 2007. O Projeto de Lei 4805/19 prevê novo modelo de incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e investimentos em pesquisa e desenvolvimento desse setor. O texto altera a Lei de Informática. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Confira na íntegra o projeto, acessando o link: Projeto de Lei 4805/19

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O Projeto de Lei 4.805/19