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Créditos Tributários Federais (PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, IPI)

Tributos Federais

Grande parte dos tributos pagos por uma empresa são federais, por essa razão, eles representam a maior parcela das despesas tributárias de uma organização. Confira os principais:

  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): incide sobre os produtos industrializados. Possui uma alíquota que varia de acordo com o que é vendido (chegando a mais de 300% em alguns casos) e tem a sua base de cálculo de acordo com o preço de venda, mas pode sofrer variações.
  • Imposto de Importação (II): incide sobre a importação de produtos estrangeiros.
  • Imposto de Exportação (IE):cobrado pela exportação de produtos por empresas brasileiras, incidindo sobre o valor final do produto.
  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ):incide sobre a renda bruta de empresas de todos os portes e segmentos do mercado nacional. O IRPJ possui um funcionamento e alíquotas que varia de acordo com o enquadramento tributário de cada empresa.
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS): é uma contribuição cobrada de empresas brasileiras de todos os portes, com exceção daquelas enquadradas no Simples Nacional. A base de cálculo é a receita operacional bruta, e sua alíquota pode ser de 3% ou 7,6% – de acordo com a modalidade da empresa.
  • Programa de Integração Social (PIS):outra contribuição instituída pela União que incide sobre a receita operacional bruta, com alíquotas que podem ser de 0,65% ou 1,65%, de acordo com a modalidade da empresa.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): tributo que incide sobre o lucro líquido auferido pelas empresas optantes pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado. Assim como o IRPJ, a CSLL também possui alíquotas que variam de acordo com o enquadramento tributário e com a atividade desenvolvida.

Créditos Tributários Estaduais (ICMS – IPVA – FECP)

Tributos Estaduais

Diferentemente dos tributos municipais, a responsabilidade pelo recolhimento dos estaduais é de cada estado brasileiro. Confira quais são os tributos estaduais que devem ser pagos pelas empresas:

  • Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS): incide sobre a circulação de mercadorias em território nacional. A sua base de cálculo é o montante da operação (incluindo o frete e despesas acessórias), e a sua alíquota varia entre 7% e 20%, de acordo com o estado de origem e de destino – com uma alíquota diferenciada para operações com o exterior, que é de 4%.
  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): incide sobre a propriedade de veículos automotores terrestres. Ele deve ser pago anualmente, a partir de uma alíquota que incide sobre o valor venal do veículo em questão também, de acordo com cada UF.

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP): tem como objetivo minimizar as desigualdades sociais. A sua cobrança é feita por meio da adição de uma alíquota no ICMS – entre 1% e 4%, que pode sofrer variações conforme o produto comercializado e a legislação de cada estado.

Créditos Tributários Municipais (ISS – IPTU - ITBI)

Tributos Municipais

Os tributos municipais são recolhidos por cada município brasileiro. Aqueles que devem ser pagos por uma empresa são:

  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): tem como base de cálculo a prestação de serviço, seja por empresas ou profissionais autônomos. Representa o valor cobrado pelo serviço, e a alíquota varia de acordo com o município em que está localizada a organização, tipo de atividade, se possui incentivo fiscal ou não.
  • Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): todas as empresas que têm a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel devem pagar o IPTU. A base de cálculo do tributo é o valor venal do imóvel, e a alíquota varia de acordo com o município.

Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI): esse imposto incide sobre a transferência de propriedades como casas e prédios.

Regimes Tributários:

Simples Nacional

O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias

IRPJ – Lucro Presumido

O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).

A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. 

IRPJ – Lucro Real

A tributação Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – Lucro Real, se dá mediante a apuração contábil dos resultados, com os ajustes determinados pela legislação fiscal.

A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real correspondente ao período de apuração.

Como regra geral, integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto.

Exclusão de ICMS/ISS da Base do PIS e da COFINS

Sobre:

Em março de 2018, a decisão do STF sobre o Recurso Extraordinário (RE) 574.706, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, foi uma grande vitória dos contribuintes.

E em ago/18 a Reclamação (RCL) 30.996, ajuizada pela União para tentar suspender os processos até a decisão final do RE 574.706, foi julgada inviável pelo STF, que manteve a decisão favorável aos contribuintes.

Desde o advento do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, assentou-se a tese de que o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal não integra o cálculo das contribuições do PIS e COFINS, por entenderem que não compõem o faturamento da empresa.

O presente Recurso já foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, porém ainda aguarda os Embargos de Declaração para se estipular o efeito modulador, ou seja, até que momento os contribuintes poderão reclamar os 5 (cinco) últimos anos.

Informamos que até a presente data o Supremo Tribunal Federal ainda não efetuou o julgamento dos Embargos de Declaração para fixação do efeito modulador.

Logo, viabiliza-se o ajuizamento de ação para evitar a incidência, bem como a recuperação dos valores eventualmente recolhidos a maior nos últimos 5 (cinco) anos.

Vias processuais indicadas para a restituição do ISS cobrado na base de cálculo do PIS/COFINS 

A tese de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS deflui da ideia de que este tributo não se constitui em receita das empresas, pois aquele se compõe de valores que ingressam no caixa e são imediatamente repassados ao fisco. A construção dessa argumentação possui assento no julgado que reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS pelas mesmas razões. 

Há similitude entre as teses e para o caso do ICMS tem-se repercussão geral julgada a favor do contribuinte. No caso do ISS a tese, apesar de ter bastante força no meio jurídico contemporâneo, ainda não possui julgamento com repercussão geral. Por isso, para trazer maiores garantias a seu cliente, sugere-se que sejam impetrados mandados de segurança, fugindo assim de uma futura sucumbência. 

A via ordinária, apesar de trazer resultados mais ágeis, é mais arriscada. Todavia, caso ela se adeque ao perfil do seu cliente, os riscos podem ser minimizados não se fazendo o pedido liminar. Ou então, feito o pedido liminar, após o seu deferimento, pode-se optar pelo depósito em juízo dos valores economizados. Ao final da ação, sendo esta frutífera, basta se fazer o levantamento dos valores recolhidos em juízo por alvará. 

 A questão da exclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins é alvo de diversas ações judiciais no País. Atualmente, o assunto encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Sobre:

Em março de 2018, a decisão do STF sobre o Recurso Extraordinário (RE) 574.706, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, foi uma grande vitória dos contribuintes.

E em agosto de 2018 a Reclamação (RCL) 30.996, ajuizada pela União para tentar suspender os processos até a decisão final do RE 574.706, foi julgada inviável pelo STF, que manteve a decisão favorável aos contribuintes.

Objetivo

Exclusão dos tributos da base de cálculo e recuperação dos valores recolhidos anteriormente.

Benefício

Diminuição da carga tributária e regularização para não recolhimento futuro.

Nosso trabalho

Levantamento dos créditos de PIS e COFINS e a readequação imediata das inconformidades constatadas nas bases de cálculo.

Recuperação de ICMS sobre Energia Elétrica

Toda empresa que se enquadra no Regime Periódico de Apuração de ICMS e tem setores produtivos tem direito a crédito de ICMS da energia elétrica.

Para obter a recuperação do ICMS é necessário determinar, através de um Laudo Técnico, as potências e o consumo dos equipamentos legalmente envolvidos nos processos produtivos da empresa.

Sendo elaborado seguindo a normatização brasileira o laudo técnico sobre o consumo de energia elétrica é um documento que habilita a contabilidade do contribuinte a fazer a apropriação do crédito de ICMS mensalmente, sem necessidade de prévia comunicação ou autorização das secretarias das fazendas estaduais.

  • O QUE É PERMITIDO CREDITAR?

A Legislação federal (Lei Complementar 102/00 e 114/02) e os RICMS estaduais, são claras a esse respeito: é permitido o crédito do ICMS da energia consumida apenas nos processos de industrialização.

A restrição ao crédito gera uma necessidade imediata ao contribuinte: a necessidade de fazer um RATEIO da energia usada nos processos industriais e não industriais é necessário que o contribuinte se municie de uma forma mínima de comprovação do índice de rateio de energia.

  • O QUE SÃO PROCESSOS INDUSTRIAIS?

A classificação de cada setor em Industrial ou não, depende de uma análise das atividades da empresa, dos processos envolvidos e de como cada setor está inserido nesses processos. Genericamente pode-se definir que a Energia Industrial é a energia diretamente necessária à fabricação do produto final, isto é, a energia consumida e agregada ao produto.

Esse levantamento de consumo é feito por um engenheiro eletricista credenciado para que seja feita uma análise dos processos, respeitando os dispostos do RICMS (Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).

  • QUEM E QUAIS PROCESSOS SÃO ELEGÍVEIS DE CRÉDITO?
  • A utilização do crédito de ICMS restringe-se a 3 hipóteses:
  • Quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
  • Quando consumida no processo de industrialização;
  • Quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior.

 

  • POSSO ME CREDITAR/REVER CRÉDITOS PAGOS?

Além do crédito que o cliente usufrui a partir da emissão do Laudo Técnico, há ainda a possibilidade de reaver o ICMS pago na fatura de energia elétrica no período dos últimos cinco anos.

Para estes casos, é necessário determinar, através de um laudo técnico embasado em medições de energia elétrica, o consume e demanda dos equipamentos legalmente envolvidos nos processos produtivos da empresa.
Se sua empresa não fez o aproveitamento do ICMS da energia elétrica no período de 5 anos propomos um levantamento para apuração dos devidos créditos.

  • PERÍODO DE VALIDADE DOS LAUDOS TÉCNICOS

O fornecimento da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrado CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), sendo elaborados de acordo com a NBR (Norma Brasileira Regulamentadora), possuem o período de validade de um ano e renovações periódicas anuais são recomendadas para a atualização dos índices técnicos, necessários em função da expansão das atividades do contribuinte.

Contexto:

A elaboração de um novo Laudo Técnico de energia elétrica é indicada nas seguintes situações:

1. Laudo desatualizado;

2. Laudo inexistente.

Em ambos os casos, as oportunidades (“benefícios fiscais”) dividem-se nos períodos precedente e subsequente à elaboração do laudo.

Período Precedente:

Aproveitamento do crédito extemporâneo referente ao valor de ICMS produtivo nos 60 meses precedentes à entrega do Laudo.

  1. Em torno de 10% a 20%* quando a empresa possuir Laudo desatualizado;
  2. E até 98%* quando a empresa não possuir Laudo.

*Nota: estimativa feita com base em nosso histórico.

Período: Subsequente

Aproveitamento do crédito extemporâneo referente ao valor de ICMS produtivo ad eternum a partir do mês subsequente à entrega do Laudo.

  1. Em torno de 10% a 20%* quando a empresa possuir Laudo desatualizado;
  2. E até 98%* quando a empresa não possuir Laudo.

*Nota: estimativa feita com base em nosso histórico.

Recuperação de ICMS e ICMS ST/SP – CAT 42/18

A CAT/42 é uma portaria que prevê a regulamentação do procedimento de ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária no estado de São Paulo.

De acordo com a nova regra, o ressarcimento de ICMS ST deixa de ser informado no SPED Fiscal (conforme previsto na Portaria CAT 158/2015 SP) e passa a ser gerado um novo arquivo digital, com periodicidade mensal, contendo a ficha de cadastro de participantes, ficha de produtos e ficha de controle de estoque e movimentação das mercadorias enquadradas na substituição tributária.

Esse arquivo digital deve ser submetido ao programa validador Ressarcimento-ST.

Esclarecimentos sobre a CAT 42/18 e o e-Ressarcimento

1-) O que é a CAT 42/2018?

É uma portaria da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) que institui o sistema de apuração do complemento ou ressarcimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) retido por substituição tributária (ST) ou pago por antecipação (IA). Ela também estabelece os meios para administrar o ressarcimento, ao instituir o e-Ressarcimento ou Sistema Eletrônico de Gerenciamento.

2-) O que muda? 

As principais mudanças estão relacionadas à necessidade de entregar o arquivo digital em duas etapas:

1ª etapa: a empresa contribuinte deve fazer a pré-validação do arquivo a ser enviado para a Secretaria da Fazenda. Para isso, ela utilizará o “Validador Ressarcimento – ST”, disponível no site da SEFAZ-SP. Nessa fase são verificadas a estrutura das informações e se o arquivo atende ao layout indicado.

2ª etapa: a Secretaria da Fazenda será a responsável por fazer uma pós-validação. Nesse momento são avaliadas a integridade e consistência dos valores declarados; as informações prestadas são confrontadas com outros dados do contribuinte e de seus estabelecimentos em São Paulo; é validada a versão do layout e o se não há duplicidade no envio de arquivos para o mesmo período.

Após a pós-validação do o arquivo digital, o sistema indicará se o documento foi acolhido ou recusado. No caso da recusa, o contribuinte será informado sobre o motivo.

Vale destacar que o acolhimento do arquivo não significa a homologação do pedido de ressarcimento do ICMS, nem isenta a empresa de futuras fiscalizações sobre a veracidade e legitimidade das informações enviadas.

3-) Quais obrigações fiscais são impactadas?

A geração de 3 obrigações sofrerá alteração com a instituição do e-Ressarcimento:

  1. Nota Fiscal Eletrônica – o emissor, mesmo de outro Estado, deverá preencher corretamente os campos “vBCSTRet” e “vICMSSTRet” para garantir ao contribuinte destinatário o direito de obtenção do crédito.
  2. EFD ICMS/IPI-SP – registro E210
  3. GIA/SP – Registro 20.

4-) Sua empresa será afetada?

Empresas com domicílio, estabelecimento, ou que realizem operações destinadas ao território paulista, com o objetivo de comercialização subsequente que tenham direito à substituição ou antecipação de créditos do ICMS precisarão observar as mudanças realizadas pela CAT 42 ou não poderão requerer esses valores.

5-) Quais são os prazos para adequação?

A CAT 42 substituirá completamente a Portaria CAT 17/99 e a CAT 158/15. No entanto, a Sefaz estabeleceu 3 períodos para implementar todas as disposições da atual portaria:

  • Os artigos de 1 a 7 da CAT 42 passam a valer em 01/05/18 e tratam da instauração do sistema, além dos mecanismos de criação, transmissão e recebimento dos arquivos digitais;
  • Os artigos de 8 a 36 serão exigidos a partir de 01/03/19;
  • O período de transição está limitado entre 01/05/18 e 31/12/18. Nesse período, como alternativa, poderá ser aplicada a sistemática da portaria CAT 158/2015.

6-) Onde encontro mais informações sobre essa Portaria? 

site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo disponibiliza toda a documentação e download dos programas utilizados no procedimento de apuração, entrega das obrigações e utilização do crédito do ICMS.

Contudo, reunimos abaixo os materiais oficiais sobre o e-Ressarcimento, basta clicar sobre o nome do arquivo para baixá-lo:

Programa de Transmissão de Documentos Eletrônicos – TED (site da SEFAZ-SP)

Objetivo:

Garantir e apurar aos contribuintes do ICMS a restituição do ICMS ST do fato gerador que não se realizou.

Atuação:

EXCLUSIVAMENTE para as empresas com inscrição estadual em SP, indústrias, comércio e distribuidores.

Legislação:

1. Artigo 150, § 7º, da CRFB/88,

2. RICMS/SP (Dec. 45.490/00):

– Artigo 269 – para ICMS (próprio),

– Artigo 271 – para ICMS/ST.

Recuperação do ICMS nas Importações e Exportações

A gestão do tributo é feita por cada estado, gerando taxas diferentes e uma verdadeira guerra fiscal para aquelas que comercializam produtos em várias localidades brasileiras.

A legislação estadual paulista prevê a homologação do crédito acumulado do ICMS para posterior compensação com a aquisição de ativos imobilizados, pagamentos a fornecedores, transferência a terceiros ou ainda a quitação de débitos próprios por desembaraço aduaneiro de importação. E acredite: muitas empresas ainda possuem o crédito acumulado do imposto junto à Fazenda Estadual.

O Artigo 71 do regulamento de ICMS de São Paulo prevê em quais hipóteses as empresas podem requerer os créditos acumulados:

  • Base de cálculo reduzida;
  • Alíquota reduzida;
  • Deferimento;
  • Isenção com direito ao não estorno;
  • Exportação;
  • Substituição tributária.

Ao ser homologado pela Secretaria da Fazenda, o valor do crédito acumulado é transferido à empresa. A operação não é realizada em dinheiro, mas é feita através do repasse do crédito para uma conta corrente do contribuinte, aberta dentro do Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CREDAC).