TAX

Exclusão de ICMS/ISS da Base do PIS e da COFINS

Sobre:

Em março de 2018, a decisão do STF sobre o Recurso Extraordinário (RE) 574.706, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, foi uma grande vitória dos contribuintes.

E em ago/18 a Reclamação (RCL) 30.996, ajuizada pela União para tentar suspender os processos até a decisão final do RE 574.706, foi julgada inviável pelo STF, que manteve a decisão favorável aos contribuintes.

Recuperação de ICMS sobre Energia Elétrica

Contexto:

A elaboração de um novo Laudo Técnico de energia elétrica é indicada nas seguintes situações:

1. Laudo desatualizado;

2. Laudo inexistente.

Em ambos os casos, as oportunidades (“benefícios fiscais”) dividem-se nos períodos precedente e subsequente à elaboração do laudo.

Período Precedente:

Aproveitamento do crédito extemporâneo referente ao valor de ICMS produtivo nos 60 meses precedentes à entrega do Laudo.

  1. Em torno de 10% a 20%* quando a empresa possuir Laudo desatualizado;
  2. E até 98%* quando a empresa não possuir Laudo.

*Nota: estimativa feita com base em nosso histórico.

Período: Subsequente

Aproveitamento do crédito extemporâneo referente ao valor de ICMS produtivo ad eternum a partir do mês subsequente à entrega do Laudo.

  1. Em torno de 10% a 20%* quando a empresa possuir Laudo desatualizado;
  2. E até 98%* quando a empresa não possuir Laudo.

*Nota: estimativa feita com base em nosso histórico.

Recuperação de ICMS e ICMS ST/SP – CAT 42/18

Objetivo:

Garantir e apurar aos contribuintes do ICMS a restituição do ICMS ST do fato gerador que não se realizou.

Atuação:

EXCLUSIVAMENTE para as empresas com inscrição estadual em SP, indústrias, comércio e distribuidores.

Legislação:

1. Artigo 150, § 7º, da CRFB/88,

2. RICMS/SP (Dec. 45.490/00):

– Artigo 269 – para ICMS (próprio),

– Artigo 271 – para ICMS/ST.