Votação de MP que suspende benefícios da Lei do Bem ficará para 2016

Ficou para fevereiro a votação da Medida Provisória (MP) 694/15 na comissão mista responsável pela matéria. O texto do relator da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), precisa ser aprovado primeiro na comissão para depois ser apreciado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

A Medida Provisória faz parte do pacote de medidas do governo federal para minimizar o déficit orçamentário e aumentar a arrecadação em R$ 9,9 bilhões em 2016. A matéria tem de ser votado até 8 de março do ano que vem para não perder a validade. O texto do Executivo reduz benefícios fiscais previstos em três leis federais, inclusive na chamada Lei do Bem (11.196/05), que concede isenção tributária para empresas que aplicam recursos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), e atinge empresas de segmentos como o têxtil e o petroquímico, além de pequenos agricultores do Nordeste.

O projeto de lei de conversão, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), reduz benefícios fiscais de vários setores e tributa outros, que não estavam no texto original, como as aplicações financeiras. O senador flexibilizou algumas medidas em seu relatório para tentar votar o texto na comissão antes do recesso parlamentar, mas não conseguiu acordo com a oposição e representantes de setores envolvidos.

Entre as mudanças, o relator alterou a redução dos benefícios fiscais concedidos para empresas que investiram em modernização tecnológica – conforme defenderam a Confederação Nacional da Indústria (CNI), entidades do setor de ciência e tecnologia e parlamentares como o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e o deputado Izalci (PSDB-DF), ligados à área de desenvolvimento tecnológico.

Jucá também amenizou o impacto da medida para as empresas do setor de vestuário (têxteis) e as petroquímicas – para estas companhias, o relator aumentou para três anos o prazo para o fim dos benefícios fiscais.

Bancos

O relator, entretanto, acrescentou na proposta aumento de tributação para aplicações financeiras, o que irritou os bancos. Elevou, por exemplo, as alíquotas do Imposto de Renda cobradas sobre os juros da renda fixa (como CDB e debêntures) para 22,5% no caso de operações de até 360 dias, chegando a 15% para prazos acima de 1.080 dias.

O texto também cria alíquotas de tributação que variam de acordo com o tempo de aplicação para rendimentos hoje isentos, como LCI (letras de crédito imobiliário), CRI (certificado de recebíveis Mobiliários), LH (letras hipotecárias) e LIG (letra imobiliária garantida).

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), informou que não há acordo sobre tributação das empresas do setor financeiro. “A única divergência no relatório é se os bancos vão contribuir também. Esse setor tem os maiores lucros da nossa economia”, declarou.

Prazo

Parlamentares da oposição criticaram a “pressa” em aprovar o relatório. “Esta MP atinge os poupadores e vários setores da economia, como o imobiliário”, ressaltou o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).

O presidente da comissão mista, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), também ressaltou a dificuldade de votar uma matéria com tantos segmentos envolvidos. “Evoluímos bastante na questão da cadeia produtiva das indústrias (principalmente a química) e na inovação, mas o número de itens e setores atingidos era muito grande. Não era possível votar e nós tínhamos o problema do prazo”, resumiu.

Fonte:
Agência CT&I