Lotes de Contestação MCTI – Lei do Bem
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Acompanhe em tempo real a divulgação dos lotes de pareceres do FORMP&D. Consulte a situação da sua empresa e garanta a defesa técnica dentro dos prazos legais.
Conformidade Total
Garantimos a segurança jurídica e técnica exigida pelo novo marco regulatório do MCTI.
Como consultar os pareceres e lotes?
Acompanhe o histórico de publicações do Ministério e busque diretamente pelo nome da sua empresa.
Histórico Consolidado por Ano-Base
Ano-Base 2024
Lotes de Contestação publicados
- 17º Lote – Publicado em 08/10/2026 Prazo em aberto
- 16º Lote – Publicado em 05/10/2026 Prazo em aberto
- 15º Lote – Publicado em 21/09/2026 Prazo finalizado
- 14º Lote – Publicado em 16/09/2026 Prazo finalizado
- 13º Lote – Publicado em 14/09/2026 Prazo finalizado
- 12º Lote – Publicado em 11/09/2026 Prazo finalizado
- 11º Lote – Publicado em 10/09/2026 Prazo finalizado
- 10º Lote – Publicado em 09/09/2026 Prazo finalizado
- 09º Lote – Publicado em 04/09/2026 Prazo finalizado
- 08º Lote – Publicado em 02/09/2026 Prazo finalizado
- 07º Lote – Publicado em 01/09/2026 Prazo finalizado
- 06º Lote – Publicado em 31/08/2026 Prazo finalizado
- 05º Lote – Publicado em 28/08/2026 Prazo finalizado
- 04º Lote – Publicado em 27/08/2026 Prazo finalizado
- 03º Lote – Publicado em 06/08/2026 Prazo finalizado
- 02º Lote – Publicado em 16/07/2026 Prazo finalizado
- 01º Lote – Publicado em 14/07/2026 Prazo finalizado
ATENÇÃO AOS PRAZOS DE CONTESTAÇÃO
A publicação de um novo lote pelo MCTI abre a janela de 30 dias corridos para a submissão de recurso administrativo. Não perca o prazo legal para resguardar o benefício da sua empresa.
A Gestiona combina inteligência técnica, contábil e jurídica
para reverter glosas e
proteger o incentivo
fiscal da sua indústria.
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