O que é a Lei de Informática? Entenda a Lei e seus Benefícios

A Lei de informática (Lei n° 8.248/1991) é um incentivo fiscal para estimular a competividade e a capacitação técnica de empresas brasileiras que produzem bens de informática, automação e telecomunicações. Os incentivos são o meio utilizado pelo governo para incentivar as indústrias brasileiras com produção nacional.

Através da Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) é possível alcançar grandes inovações dentro do mercado, mostraremos aqui, como a sua empresa pode se beneficiar com o uso da lei de informática.

No ano de 1991 a lei foi sancionada, o país então, passava por um período de transição entre o modelo de reserva e de abertura de mercado e a legislação.

A Lei de Informática foi o meio para se garantir a competividade de empresas locais na época, o encerramento dela estava previsto para 1999, mas foi observado que não seria possível.

Com isso, ocorreu a edição de novas leis que alteraram os critérios e aumentaram os prazos. Atualmente, a Lei 13.969/2019 é a mais recente em vigor, garantindo o benefício para as empresas até 31 de dezembro de 2029.

Quem pode usar a Lei da Informática?

Todas as empresas de hardware e automação podem utilizar, desde que:

  • Invistam em Pesquisa e Desenvolvimento;
  • Possua certificação NBR ISO 9001;
  • Possua programa de Participação nos Lucros ou Resultados PLR;
  • Comprovem Regularidade Fiscal;
  • Realize o Processo Produtivo Básico (PPB) dos produtos incentivados;
  • Produza algum item de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que conste na lista de produtos incentivados pela Lei;
  • Estejam sob regime de apuração no lucro real ou lucro presumido*

* A apresentação de escrituração contábil nos termos da legislação comercial é necessária para empresas que estejam no lucro presumido.

Quais produtos são beneficiados?

Os produtos que podem ser beneficiados são dentro de Hardware e Componentes Eletrônicos e é necessário que esteja dentro da lista da NCM.

A lista da NCM contempla uma vasta gama de produtos, como:

  • Injeção Eletrônica;
  • Caixa registradora eletrônica;
  • Antenas;
  • Conectores para Circuito impresso;
  • Robôs industriais;
  • Etc.

Confira a lista de produtos de Nomenclatura Comum do Mercosul aqui

O que preciso para obter o incentivo?

Além dos requisitos que citamos acima, para a concessão do benefício ser realizada a empresa precisa enviar um conjunto de informações que compõe o “Pleito de Incentivos” ou “Pleito de PPB”.

Os produtos também devem atender ao PPB que determina o nível de nacionalização necessário para cada tipo de produto, de forma que ele possa ser considerado “incentivável”.

Qual o investimento em Pesquisa e Desenvolvimento a empresa deve realizar?

A distribuição de investimento em P&D deve ocorrer anualmente no valor de 5% do faturamento anual dos produtos incentivados.

Quais os incentivos Fiscais da Lei da Informática?

Os incentivos fiscais concedidos são com foco no ICMS, na aquisição de produtos e Crédito Financeiro, como:

  • Redução do ICMS na saída do produto incentivado em alguns estados;
  • Suspensão do ICMS na importação e na compra de insumos em alguns estados;
  • Preferência na aquisição de produtos de informática, automação e telecomunicações desenvolvidos no País e com PPB, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta ou indireta;
  • Crédito Financeiro que leva em conta o valor do investimento a cada trimestre realizado em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação das empresas e o Valor do Faturamento em produtos do PPB;
  • O Crédito Financeiro pode variar de 1,39% a 13,65% dependendo da região.

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Quais os requisitos para ter direito a alíquotas reduzidas?

Por fim, a empresa deve atender os requisitos básicos para produção de cada produto que são detalhados em portarias, conhecido como Processo Produtivo Básico (PPB).

Sendo possível caracterizar o conjunto de operações a serem realizadas no estabelecimento industrial e efetivando a industrialização local.

Você também pode conferir as mudanças na nova Lei de Informática

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