INCENTIVOS FISCAIS | LEI Nº 15.504/2026

REDATA

Segurança Fiscal Máxima para Infraestrutura de IA e Data Centers

O REDATA (Lei nº 15.504/2026) é um regime especial de tributação que suspende e reduz a zero tributos federais para empresas que instalam, modernizam ou ampliam Data Centers e infraestrutura de Inteligência Artificial no Brasil.

ALÍQUOTA ZERO
Até 100% em Tributos Federais
CONSOLIDAÇÃO
22 Anos de Expertise Gestiona
COMPLIANCE MCTI
Zero Risco de Autuação Jurídica
Falar com Especialista

Escopo Tributário REDATA

IPI
0% Suspensão total na aquisição
PIS / PASEP
0% Suspensão até dez/2026
COFINS
0% Alíquota convertida a zero
Imposto Importação
0% Para itens sem similar nacional
Foco em IA e Alta Densidade Computacional

Válido para clusters GPU, refrigeração líquida e servidores dedicados.

MARCO LEGAL & ESTRUTURA OPERACIONAL

O que é o REDATA?

O Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), instituído pela Lei nº 15.504/2026, sancionada em 15 de setembro de 2026, foi criado para transformar o Brasil em um hub global de processamento de dados e Inteligência Artificial.

O regime estabelece a suspensão e alíquota zero de tributos federais na aquisição e importação de equipamentos e infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação (TIC) destinados ao ativo imobilizado das empresas habilitadas. A suspensão se converte em alíquota zero após a incorporação dos bens ao ativo imobilizado e o cumprimento das contrapartidas de sustentabilidade, energia renovável, eficiência hídrica e PD&I previstas em lei.

JANELA REGULATÓRIA CRÍTICA DE OPORTUNIDADE

Atenção ao Prazo da Reforma Tributária: 31 de Dezembro de 2026

A suspensão de PIS, Cofins e IPI é válida até 31 de dezembro de 2026, em razão da transição da Reforma Tributária. A partir de 2027, o benefício se concentra no Imposto de Importação. Estruture seu projeto agora para capturar o benefício máximo. Nós podemos te ajudar nisso.

IMPACTO FINANCEIRO & GOVERNANÇA

Benefícios Estruturais e Contrapartidas Exigidas

Uma arquitetura fiscal desenhada para viabilizar investimentos bilionários em CAPEX de infraestrutura digital de nova geração.

CAPEX Otimizado

Desoneração Estrutural

Suspensão de IPI, PIS/Cofins e Imposto de Importação na aquisição de maquinário, racks, refrigeração líquida, transformadores e hardware TIC sem similar nacional, convertendo-se em alíquota zero.

Economia Direta Estimada: 25% a 38% redução real sobre o custo total do hardware
Pilar Verde Mandatório

Sustentabilidade Obrigatória

Obrigatoriedade de comprovação de suprimento contínuo por matriz de energia 100% renovável e adoção compulsória de sistemas de alta eficiência energética e hídrica (PUE/WUE certificados).

Governança ESG: 100% Verde rastreabilidade de certificados I-REC e auditoria
Ecossistema Nacional

Inovação Tecnológica (PD&I)

Exigência legal de aporte de no mínimo 2% do valor dos bens importados ou adquiridos sob o benefício em projetos de pesquisa científica, desenvolvimento e inovação em parceria com ICTs brasileiras.

Investimento Local: 2% do Valor comprovado via relatórios anuais MCTI
Segurança de Dados

Atendimento ao Mercado Interno

Exigência de destinação permanente de no mínimo 10% da capacidade total de processamento e armazenamento do projeto a clientes, corporações ou instituições do mercado consumidor brasileiro.

Reserva Doméstica: Mínimo 10% da volumetria computacional instalada
ENQUADRAMENTO REGULATÓRIO

Quem Pode Aderir ao Regime Especial?

A Lei nº 15.504/2026 estabelece duas modalidades complementares para a cadeia de suprimentos de infraestrutura digital:

Modalidade 1

Habilitação Principal

Operadoras e Proprietárias de Data Centers

Pessoas jurídicas que implementarem projeto de instalação, modernização ou ampliação de serviços de datacenter no território nacional, assim considerados os providos por:

  • Computação em Nuvem: Provedores públicos, privados e híbridos de infraestrutura como serviço (IaaS).
  • Alta Performance (HPC): Ambientes de simulação avançada, modelagem científica e supercomputação.
  • Inteligência Artificial: Clusters especializados em treino distribuído e inferência de modelos LLM.
  • Armazenamento Crítico: Co-location e facilities voltadas à governança e redundância de dados.
Papel no Ciclo Tributário:

Habilita o projeto, responde pelas métricas energéticas/PD&I e incorpora o maquinário definitivo no imobilizado.

Modalidade 2

Coabilitação de Fornecedores

Fabricantes e Integradoras da Cadeia de TIC

Pessoas jurídicas que fabricam e fornecem equipamentos e produtos de TIC destinados ao ativo imobilizado de empresas habilitadas ao REDATA, mediante vínculo contratual comprovado.

  • Fabricantes Nacionais de TIC: Fornecedoras de racks industriais, switchers, cabeamento estruturado e fontes.
  • Integradores de Hardware: Montagem especializada de servidores com componentes importados.
  • Sistemas de Climatização: Provedores de equipamentos de chillers e trocadores de calor específicos para data centers.
  • Infraestrutura Elétrica: Geradores de grande porte e no-breaks (UPS) de nível industrial.
Papel no Ciclo Tributário:

Permite faturar insumos e equipamentos com suspensão de PIS, COFINS e IPI nas vendas diretas à empresa habilitada.

Requisitos Obrigatórios para Habilitação e Coabilitação

Regularidade Fiscal

CND ou CPEN válida junto aos tributos e contribuições federais.

Regime Tributário

Lucro Real ou Presumido (vedada adesão a optantes pelo Simples Nacional).

Sem Pendências no Cadin

Inexistência de pendências cadastrais perante órgãos da administração pública.

Alinhamento do Projeto

Memorial técnico em conformidade com as portarias regulamentares da Lei 15.504.

Falar com Especialista
AUTORIDADE COMPROVADA

22 Anos de Liderança em Engenharia Tributária e Incentivos Fiscais

Oferecemos consultoria especializada para empresas que desejam se beneficiar do REDATA, do diagnóstico de elegibilidade à gestão contínua do regime. Com 22 anos de experiência em incentivos fiscais ligados ao MCTI — Lei do Bem, Lei da Informática e Programa MOVER — somos a consultoria mais preparada do Brasil para estruturar projetos REDATA com eficiência e zero risco de autuação.

PROCESSO DE PONTA A PONTA

Metodologia Gestiona em 5 Fases Estruturadas

1

Análise de Elegibilidade:

Análise preliminar da estrutura fiscal e dos contratos para confirmação do enquadramento e da modalidade de adesão (Habilitada ou Coabilitada).

DIAGNÓSTICO INICIAL
2

Habilitação na Receita Federal

Elaboração do dossiê técnico, documentação contábil e protocolo formal do pedido de habilitação perante a Receita Federal.

HABILITAÇÃO FORMAL
3

Gestão das Contrapartidas

Estruturação dos compromissos obrigatórios: plano de 2% em PD&I, comprovação de energia renovável e cota do mercado interno.

SUSTENTAÇÃO LEGAL
4

Integração de Incentivos

Conexão estratégica entre o REDATA, a Lei do Bem e linhas de fomento (Finep/BNDES), garantindo uso combinado sem sobreposição de benefícios.

EFICIÊNCIA GLOBAL
5

Compliance Continuado

Acompanhamento técnico durante toda a vigência do regime, com relatórios de conformidade e organização documental contínua.

RISCO ZERO
Avaliação Inicial Sem Custo

Sua empresa pretende investir em Data Centers ou Infraestrutura Digital?

Fale com nossos especialistas e descubra como aproveitar os benefícios fiscais do REDATA com segurança jurídica.